| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1973 |
| Date | 1973-02-28 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$40.129,50 - QUARENTA MIL CENTO E VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS - COM O BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA DE ITANHANDU, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)." |
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OL Nº à Assunto Serviço LEI Nº 108 8/0 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 10,129,50-quarenta mil cento e vinte e nove cruzeiros e cincoenta centavos-com o Banco do Brasil S. A-Agência de Itanhandu, dentro do esquema operacional dos recursos do Pro- grama de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A Camara Municipal de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,por seus repre- sentantes,decretou,e eu,em nome desta, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 10.129,50fquarenta mil cento e vinte e nove eru zeiros e cincoenta centavos) ,dentro do esquema operacional de aplicação dos re- gursos do Programa de Formação do Servidor PúblicoYPasep), instituido pela Lei “Complementer nº 8, de 3/12/1970,regulamentada pela Resolução nº 183, de 27/0h/ 1971,do Conselho Mena tanho Nacional, e 'de que é administrador o Banco do Brasil. S/A. Artigo 22-0 empréstimo se destinará ao pagamento de serviços relativos a eletrificação rural e urbana,com extensão de 62 postes de rêde de distribuição e instalação de 3 transformadores, serviços a serem executados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A,com séde em Belo Horizonte,para servir | inicialmente quinze consumidores rurais e prici pano a propriedade rural | situada no kilometro 68,da BR 35l,de onde será captada água para o novo abaste- cimento desta cidade,cuja emplantação depende da execução deste projetos. Artigo 3º-Para garantir a cobertura do presente empréstimo fica o Prefeito Municipal autorizado a vincular parte das quotas do Fundo de Pas /ticipação dos Municipios,destinadas a despesas de Capital,em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas e que não excedam 50%: de seus valdees, conforme instruções em vigor do Tribunal de Contas da União. E Ar o 4º- Para cumprimento das obrigações decorrentes desta .. recursos proprios a-que terá que ocorrer, como condi- lei, inclusive na parte ção para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente . erégito anpec Las ao valôr correspondente a diferença entre o empréstimo conse- - guido e o valór do contrato,mais juros e despesas normais que correrá por SaRoa da seguinte dotação:!,.1.1.0€ FE cgespesaa de Capital-Óbras Públicas.llos exerefcios seguintes,o orçamento cons ignará as verbas necessárias ao atendimento das obri=. gações respectivas,para a hipótese das quotas do Fundo de Participação dos Muni. cipios,por qualquer motivo,se revelarem insuficientes para o pagamento das obris <a gações contratuais. e Artº 5º-Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará esto em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mur a1 de Pouso Alto,02 de março d », . ». / FA refeito, « . Secretario, Auf