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← Pouso Alto (MG)

norma nº 408/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1973
Date 1973-02-28
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$40.129,50 - QUARENTA MIL CENTO E VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS - COM O BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA DE ITANHANDU, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)."
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OL Nº à
Assunto
Serviço
LEI Nº 108 8/0
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo até o valor
de Cr$ 10,129,50-quarenta mil cento e vinte e nove cruzeiros
e cincoenta centavos-com o Banco do Brasil S. A-Agência de
Itanhandu, dentro do esquema operacional dos recursos do Pro-
grama de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
A Camara Municipal de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,por seus repre-
sentantes,decretou,e eu,em nome desta, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair
empréstimo até o valor de Cr$ 10.129,50fquarenta mil cento e vinte e nove eru
zeiros e cincoenta centavos) ,dentro do esquema operacional de aplicação dos re-
gursos do Programa de Formação do Servidor PúblicoYPasep), instituido pela Lei
“Complementer nº 8, de 3/12/1970,regulamentada pela Resolução nº 183, de 27/0h/
1971,do Conselho Mena tanho Nacional, e 'de que é administrador o Banco do Brasil.
S/A.
Artigo 22-0 empréstimo se destinará ao pagamento de serviços
relativos a eletrificação rural e urbana,com extensão de 62 postes de rêde de
distribuição e instalação de 3 transformadores, serviços a serem executados pelas
Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A,com séde em Belo Horizonte,para servir |
inicialmente quinze consumidores rurais e prici pano a propriedade rural |
situada no kilometro 68,da BR 35l,de onde será captada água para o novo abaste-
cimento desta cidade,cuja emplantação depende da execução deste projetos.
Artigo 3º-Para garantir a cobertura do presente empréstimo
fica o Prefeito Municipal autorizado a vincular parte das quotas do Fundo de Pas
/ticipação dos Municipios,destinadas a despesas de Capital,em montante suficiente
para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas e que não excedam 50%:
de seus valdees, conforme instruções em vigor do Tribunal de Contas da União. E
Ar o 4º- Para cumprimento das obrigações decorrentes desta
.. recursos proprios a-que terá que ocorrer, como condi-
lei, inclusive na parte
ção para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente .
erégito anpec Las ao valôr correspondente a diferença entre o empréstimo conse- -
guido e o valór do contrato,mais juros e despesas normais que correrá por SaRoa
da seguinte dotação:!,.1.1.0€ FE cgespesaa de Capital-Óbras Públicas.llos exerefcios
seguintes,o orçamento cons ignará as verbas necessárias ao atendimento das obri=.
gações respectivas,para a hipótese das quotas do Fundo de Participação dos Muni.
cipios,por qualquer motivo,se revelarem insuficientes para o pagamento das obris
<a
gações contratuais. e
Artº 5º-Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará esto
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mur a1 de Pouso Alto,02 de março d
», . ». / FA
refeito, « . Secretario, Auf

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