| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1973 |
| Date | 1973-06-15 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS ot. LEI Nº 109 de 15-06-1973 Assunto Serviço Autoriza o Poder Executivo a assinar confênio, de con- formidade com o Art. 5lt, item XII da Lei Complementar Nº 3, de 28 de dezembro de 1972. - Art. 1º, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com a Campanhãa Mineira Águas e Esgôtos COMAG, para para implantação do novo abastecimento de água desta Cidade, podendo dispender até a importância de CR$ 50.000,00, cincoenta mil cruzeiros. Art. 2º O andamento dos serviços e obras assim como o pagamento das mesmas será feito de conformidade com o convênio a ser assinado. “art. 3º Fica revogada a Lei nº 406 de 15-02-73 que au- torizava a assinar idêntivo convênio com a Secretaria da Viação e Óbras Públicas do Estado de Minas Gerais. Art. 1º as despesas com a execução da presente Lei cor- rerãô por conta da verba propria e pelo excesso de arrecadação do exer- cício. Art. 5º Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de junho de 1973. João Vilela Mancilha - Prefeito Municipal Haroldo