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norma nº 409/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1973
Date 1973-06-15
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972."
native_id1428

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ot. LEI Nº 109 de 15-06-1973
Assunto
Serviço Autoriza o Poder Executivo a assinar confênio, de con-
formidade com o Art. 5lt, item XII da Lei Complementar Nº 3, de 28 de
dezembro de 1972. -
Art. 1º, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
celebrar convênio com a Campanhãa Mineira Águas e Esgôtos COMAG, para
para implantação do novo abastecimento de água desta Cidade, podendo
dispender até a importância de CR$ 50.000,00, cincoenta mil cruzeiros.
Art. 2º O andamento dos serviços e obras assim como o
pagamento das mesmas será feito de conformidade com o convênio a ser
assinado.
“art. 3º Fica revogada a Lei nº 406 de 15-02-73 que au-
torizava a assinar idêntivo convênio com a Secretaria da Viação e Óbras
Públicas do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º as despesas com a execução da presente Lei cor-
rerãô por conta da verba propria e pelo excesso de arrecadação do exer-
cício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de junho de 1973.
João Vilela Mancilha - Prefeito Municipal
Haroldo

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