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← Pouso Alto (MG)

norma nº 410/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 1973
Date 1973-07-16
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E NO DISTRITO DE SANTANA DE CAPIVARI."
native_id1429

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Assunto
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 110, DE 16/07/73
Autoriza o poder Executivo a alienar lótes de terrenos
de propriedade da Prefeitura Municipal, situados no perimetro ur-
bano e no Distrito de Santana de Capivari.
O povo do município de Pouso Alto, Estado de Minas Ge -
rais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sancio-
no a seguinte lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
venda, mediante avaliação por comissão idonea, composta no míni-
mo de treis membros, inclusive um vereador no exercício de cargo,
de lotes de terrenos que não interessem ao patrimônio municipal,
situados ne perimetro urbano e no Distrito de Santana de Capivari.
Art.2º, Os terrenos de que tratam o artigo primeiro des-
ta lei, podem estar vagos ou edificados. Em caso de terrenos já
edificados, será dada preferência aos proprimtários de casas que
já pagam o imposto predial, podendo ainda ser a transação facili-
tada, desde que não haja prejuiso ao patrimonio municipal.
Art.32 Ficam os propritários de construções nos ditos
lotes, sujeitos a taxa anual de CR$ 15,00 ( quinze cruzeiros),
cessando essa obrigação tão logo se faça a transferencia para O
seu nome, mediante escritura publica.
art.º. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de julho 1973.
João Vilela Mancilhã
- Prefeito Municipal -
Harol Russano Filho
- Secretário -

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