| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1973 |
| Date | 1973-07-16 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E NO DISTRITO DE SANTANA DE CAPIVARI." |
| native_id | 1429 |
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of. Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 110, DE 16/07/73 Autoriza o poder Executivo a alienar lótes de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, situados no perimetro ur- bano e no Distrito de Santana de Capivari. O povo do município de Pouso Alto, Estado de Minas Ge - rais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sancio- no a seguinte lei. Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante avaliação por comissão idonea, composta no míni- mo de treis membros, inclusive um vereador no exercício de cargo, de lotes de terrenos que não interessem ao patrimônio municipal, situados ne perimetro urbano e no Distrito de Santana de Capivari. Art.2º, Os terrenos de que tratam o artigo primeiro des- ta lei, podem estar vagos ou edificados. Em caso de terrenos já edificados, será dada preferência aos proprimtários de casas que já pagam o imposto predial, podendo ainda ser a transação facili- tada, desde que não haja prejuiso ao patrimonio municipal. Art.32 Ficam os propritários de construções nos ditos lotes, sujeitos a taxa anual de CR$ 15,00 ( quinze cruzeiros), cessando essa obrigação tão logo se faça a transferencia para O seu nome, mediante escritura publica. art.º. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de julho 1973. João Vilela Mancilhã - Prefeito Municipal - Harol Russano Filho - Secretário -