| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1973 |
| Date | 1973-07-19 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINAR CONVENIO, COM BASE NO ART.54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3 DE 28/12/72. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 112, de de julho de 1 se AUTORIZA A ASSINAR DE CONVÊNIO, COM BASE NO ART. 5, Assunto ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 28/12/72. Serviço , “água, por prazo não inferiro a Cinco ( 5 Janos» O povo do Município de Pouso Alto, por seus representante; decreta, e eu, Prefeito Municipal q sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a c celebrar convênio com a Secretaizia da Viação e Obras Públicas do Es- tado de Minas Gerais e Companhia de Águas e Esgôtos COMAG para implan- tação de sistema de abastecimento de água na séde do Municípios Art.2º O município se responsabilizará pelo fornecimento de recursos correspondentes a 209( vinte por cento ) dos investimentos integralizado sua participação em dinheiro ou fornecimento de mão de obra não especializada, serviços e materiais. Art.3º Para o cumprimento do compromisso referido no ar- tigo anterior, fica o executivo autorizado a abrir Crédito Especial de CR$ 50.000,00( cincoenta mil cruzeiros ). Parágrafo único: Para ocorrer à despesa de Que trata esta artigo. o Executivo utilizará: 1- O superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial; | 2- O excesso de arrecadação; 3- Os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; h- Ou produto de operações de crédito, à títulos de antecipação da receita. art. 1º No convênio, referido no art, 1º desta Lei, O Município contratará também assistência técnica da Campanhãa Mineira de Águas e Esgôtos COMAG para operação do sistema de abastecimeno da Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- | blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de julho de 1973. E e o João Vilela Mancilha Prefeito Municipal Haroldo R sseno Filho - Secretario A ii a SA