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← Pouso Alto (MG)

norma nº 412/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 1973
Date 1973-07-19
Ementa"AUTORIZA ASSINAR CONVENIO, COM BASE NO ART.54, ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 3 DE 28/12/72.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 112, de de julho de 1
se AUTORIZA A ASSINAR DE CONVÊNIO, COM BASE NO ART. 5,
Assunto ITEM XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 28/12/72.
Serviço ,
“água, por prazo não inferiro a Cinco ( 5 Janos»
O povo do Município de Pouso Alto, por seus representante;
decreta, e eu, Prefeito Municipal q sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a c
celebrar convênio com a Secretaizia da Viação e Obras Públicas do Es-
tado de Minas Gerais e Companhia de Águas e Esgôtos COMAG para implan-
tação de sistema de abastecimento de água na séde do Municípios
Art.2º O município se responsabilizará pelo fornecimento
de recursos correspondentes a 209( vinte por cento ) dos investimentos
integralizado sua participação em dinheiro ou fornecimento de mão de
obra não especializada, serviços e materiais.
Art.3º Para o cumprimento do compromisso referido no ar-
tigo anterior, fica o executivo autorizado a abrir Crédito Especial de
CR$ 50.000,00( cincoenta mil cruzeiros ).
Parágrafo único: Para ocorrer à despesa de Que trata esta
artigo. o Executivo utilizará:
1- O superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial; |
2- O excesso de arrecadação;
3- Os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias;
h- Ou produto de operações de crédito, à títulos de antecipação da
receita.
art. 1º No convênio, referido no art, 1º desta Lei, O
Município contratará também assistência técnica da Campanhãa Mineira
de Águas e Esgôtos COMAG para operação do sistema de abastecimeno da
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- |
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de julho de 1973.
E e o
João Vilela Mancilha Prefeito Municipal
Haroldo R sseno Filho - Secretario
A ii a SA

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