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← Pouso Alto (MG)

norma nº 413/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 1973
Date 1973-09-17
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DE ACORDO COM O ART° 41, ITEM 11; DA LEI 4.320 DE 17/03/64."
native_id1432

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto LEI Nº el 1
Serviço
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
de acórdo cem o artº Ll,item 11l,da Lei 1.320 de 17/3/6lj.
O Povo do Municipie de Pouso Alto,Estade de Minas Cerais,por
seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artº 19- Fica o Chefe de Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial, até a importância total de Cr$ 10.000,00(dez mil
cruzeiros) para es seguintes fins:
a) até Cr$ 6.500,00(seis mil e quinhentos cruzeiros) ,para
pagamentos des restantes de materiais e mão de ebra,referente a construçãe
do Grupo Escolar "Ribeiro da Luz", executada nesta cidade em convênio cem
a CARPB,
b) atê Cr$ 3.500,00( três mil e quinhentos cruzeiros) para
pagamento da fabricação e demais despesas com repetidores de televisão já
instalados e servindo a população desta cidades.
Artº 2º- Para cumprimento des compromissos referidos ne,
artigo anterior, o Executivo utilizará o excesso de arrecadação ou recurse
resultantes da anulação total ou parcial de detações erçamentárias.
Artº 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Pouso Alte,17 de setembro de 1973.
cão Vilela Mancilha-Prefeito. : ã
Haroldo Bússano Filho-Secretário.

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