| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1973 |
| Date | 1973-09-17 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DE ACORDO COM O ART° 41, ITEM 11; DA LEI 4.320 DE 17/03/64." |
| native_id | 1432 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto LEI Nº el 1 Serviço Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, de acórdo cem o artº Ll,item 11l,da Lei 1.320 de 17/3/6lj. O Povo do Municipie de Pouso Alto,Estade de Minas Cerais,por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artº 19- Fica o Chefe de Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, até a importância total de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros) para es seguintes fins: a) até Cr$ 6.500,00(seis mil e quinhentos cruzeiros) ,para pagamentos des restantes de materiais e mão de ebra,referente a construçãe do Grupo Escolar "Ribeiro da Luz", executada nesta cidade em convênio cem a CARPB, b) atê Cr$ 3.500,00( três mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento da fabricação e demais despesas com repetidores de televisão já instalados e servindo a população desta cidades. Artº 2º- Para cumprimento des compromissos referidos ne, artigo anterior, o Executivo utilizará o excesso de arrecadação ou recurse resultantes da anulação total ou parcial de detações erçamentárias. Artº 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Pouso Alte,17 de setembro de 1973. cão Vilela Mancilha-Prefeito. : ã Haroldo Bússano Filho-Secretário.