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← Pouso Alto (MG)

norma nº 414/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1973
Date 1973-11-16
Ementa"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974."
native_id1433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

RN,
Assunto
Serviço
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 197).
O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes decretou,e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artº 1º- A Receita do Municipio de Pouso Alto, Estado de
Minas Gerais,para 0 exercício de 19714, é estimada na importância de Cr$
526 .000,00(quinhentos e vinte e seis mil cruzeiros) ,de acórdo com a seguinte
discriminação em categorias e subcategorias ecónbmicas:
Receitas Correntes
Receita Tributária..coccccosco ves coCP$ 21,0600,00
Receita Patrimonial..ccesecscescoso 3.000,00
Receita Industrialeccocecoressosese 20.000,00
Transferências Correntes.cccseceses 308.300,00
Receitas DiversaSveceseccoccercesos 33 2600,00 389.500,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito... .. + «500,00
Alienação de Bens Móveis
e Imóveis... cocerveees ee 1e000,00 1.500,00
Participação em Tributos
Federais. cccosececsaese 13110000,00
Participação em Tributos
EstaduaiS.coscoscocesos 12000400 1354000,00 136.500,00
226 000,00
Artº 2º-A Despesa do Município de Pouso Alto,para O exer-
cício de 1974, é fixada na importância de Cr$ 526.000,00(quinhentos e
vinte e seis cruzeiros) e distribuidas pelas seguintes unidades orçamen:
táriass
Câmara Municipal,
O-Gabinete e Secretaria da Câmaras... 1.500,00
Prefeitura Municipal
1-Gabinete e Secretaria do Prefeitos. 56.960,00
2-Serviço de Fazendassccoscesscseseos 2202211,00
3-Serviço de Contabilidade. cesseceses 22e700,00
l-Serviço de Educação,Sa úde e Assist.
Social cecococcrro coro osconcenccce oo 177.516,00
5-Serviço de Óbras Públicas..ceceve.e 159.500,00
6-Serviço Municipal de Estiada de Ro-
pri rolbapenae, efron us 85.600,00 214.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORSO-
ESTADO DE MINAS GERAR
dE No
Assunto
Serviço
Artº 3º9-Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a
receita estimada neste orçamento,através da consignação 2.2.0.00-Operaçoes
de Crédito,no 1imíte do "Superavit" financeiro apurado nos termos do 52º,
do arteh3, da Lei Federal nº |1.320/6l, de 17 de março de 196l,como recurso
- É abertura de créditos adicionais autorizados e para cumprimento do dispos-
to no arte 68 da Constituição do Estado de Minas Geraise
Artº hº-A importância do excesso de arrecadação verifica-
da sôbre o total da receita prevista neste orçamento poderá, igualmente, ser
incorporada á receita estimada,pela consignação ou consignações em que se
verificarem tais excessos, também como recursos á abertura de créditos adi-
cionais autorizados.
Artº 5º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito:
suplementares és dotações deste orçamento,até o limite dos recursos resulta
tes da aplicação dos artigos anteriores,observando o cumprimento do dispost:
no art.68,da Constituição do Estado de Minas Geraise
artº6º- Fica o Poder Executivo autorizado a anular,parcia
ou totalmente,dotações do presente orçamento,como recurso á abertura de Cré
ditos adicionais autorizados.
Artº 7º-Fica o Poder Executivo,nos termos do arte59, da
Constituição do Estado de Minas Gerais,autorizados a realizar operações de
Créditos,por antecipação da receita até a importância de 10f(dez por cento)
da receita prevista,estabelecido pelo art.68 da mesma Constituição.
artº 8º-Fazem parte integrante da presente Lei,os anéxos
mencionados no artº 2º da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1961, e
os demais anexos exigidos pela referida Lei.
Artº 9º-Revogadas as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 197.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,16 de noventro de 1973.
-Prefeito Municipal-

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