| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1973 |
| Date | 1973-11-16 |
| Ementa | "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974." |
| native_id | 1433 |
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RN, Assunto Serviço Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 197). O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou,e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artº 1º- A Receita do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,para 0 exercício de 19714, é estimada na importância de Cr$ 526 .000,00(quinhentos e vinte e seis mil cruzeiros) ,de acórdo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias ecónbmicas: Receitas Correntes Receita Tributária..coccccosco ves coCP$ 21,0600,00 Receita Patrimonial..ccesecscescoso 3.000,00 Receita Industrialeccocecoressosese 20.000,00 Transferências Correntes.cccseceses 308.300,00 Receitas DiversaSveceseccoccercesos 33 2600,00 389.500,00 Receitas de Capital Operações de Crédito... .. + «500,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis... cocerveees ee 1e000,00 1.500,00 Participação em Tributos Federais. cccosececsaese 13110000,00 Participação em Tributos EstaduaiS.coscoscocesos 12000400 1354000,00 136.500,00 226 000,00 Artº 2º-A Despesa do Município de Pouso Alto,para O exer- cício de 1974, é fixada na importância de Cr$ 526.000,00(quinhentos e vinte e seis cruzeiros) e distribuidas pelas seguintes unidades orçamen: táriass Câmara Municipal, O-Gabinete e Secretaria da Câmaras... 1.500,00 Prefeitura Municipal 1-Gabinete e Secretaria do Prefeitos. 56.960,00 2-Serviço de Fazendassccoscesscseseos 2202211,00 3-Serviço de Contabilidade. cesseceses 22e700,00 l-Serviço de Educação,Sa úde e Assist. Social cecococcrro coro osconcenccce oo 177.516,00 5-Serviço de Óbras Públicas..ceceve.e 159.500,00 6-Serviço Municipal de Estiada de Ro- pri rolbapenae, efron us 85.600,00 214.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORSO- ESTADO DE MINAS GERAR dE No Assunto Serviço Artº 3º9-Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a receita estimada neste orçamento,através da consignação 2.2.0.00-Operaçoes de Crédito,no 1imíte do "Superavit" financeiro apurado nos termos do 52º, do arteh3, da Lei Federal nº |1.320/6l, de 17 de março de 196l,como recurso - É abertura de créditos adicionais autorizados e para cumprimento do dispos- to no arte 68 da Constituição do Estado de Minas Geraise Artº hº-A importância do excesso de arrecadação verifica- da sôbre o total da receita prevista neste orçamento poderá, igualmente, ser incorporada á receita estimada,pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos á abertura de créditos adi- cionais autorizados. Artº 5º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito: suplementares és dotações deste orçamento,até o limite dos recursos resulta tes da aplicação dos artigos anteriores,observando o cumprimento do dispost: no art.68,da Constituição do Estado de Minas Geraise artº6º- Fica o Poder Executivo autorizado a anular,parcia ou totalmente,dotações do presente orçamento,como recurso á abertura de Cré ditos adicionais autorizados. Artº 7º-Fica o Poder Executivo,nos termos do arte59, da Constituição do Estado de Minas Gerais,autorizados a realizar operações de Créditos,por antecipação da receita até a importância de 10f(dez por cento) da receita prevista,estabelecido pelo art.68 da mesma Constituição. artº 8º-Fazem parte integrante da presente Lei,os anéxos mencionados no artº 2º da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1961, e os demais anexos exigidos pela referida Lei. Artº 9º-Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 197. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,16 de noventro de 1973. -Prefeito Municipal-