| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1974 |
| Date | 1974-06-17 |
| Ementa | "FIXA NOVOS VENCIMENTOS AS PROFESSORAS PRIMARIAS DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
| native_id | 1435 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS dé IEI Nº 416 do 17-06-74 Assunto Ea ES ae Fixa novos vencimentos às professoras primárias do municí- vie do acordo com a Legislação Federal vigentes Serviço A Câmara Municipal do Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus represontantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º — Os vencimentos das professoras primárias, formadas, gar e lcigas; passam a sor fixados nas seghintos basos, até 31-12-74, tendo em vista o novo salário mínimo que steá vigorando desde de 01-05-743 19 professoras rurais formadas .e«. oo CR$ 376,80 os has » leibasecccrsoss cr$ 250,00 01 servelito “ eocecesas cr$ 80,00 Artigo 2º — Fica o podor executivo antorizado a abrir os cróditos suplementares necessários para cemplementaçao das respectivas dotações orçamentárias do corrente exercícios Er F: Artigo 3º — Para obtenção dos recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a anular parcialmente ou totalmente dotações do orçamento vigente cu modificar a recoita cstimada, ou usar o exesso de arrecadação so houver, observado o equilíbrio orçamentário, Artigo 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, retroagindo a primeiro de maio de 1974. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de junho de 1974. Haroldo Filho — Secretário —