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← Pouso Alto (MG)

norma nº 416/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 1974
Date 1974-06-17
Ementa"FIXA NOVOS VENCIMENTOS AS PROFESSORAS PRIMARIAS DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
native_id1435

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
dé IEI Nº 416 do 17-06-74
Assunto Ea ES ae
Fixa novos vencimentos às professoras primárias do municí-
vie do acordo com a Legislação Federal vigentes
Serviço
A Câmara Municipal do Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus
represontantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º — Os vencimentos das professoras primárias, formadas, gar
e lcigas; passam a sor fixados nas seghintos basos, até 31-12-74, tendo em vista o novo
salário mínimo que steá vigorando desde de 01-05-743
19 professoras rurais formadas .e«. oo CR$ 376,80
os has » leibasecccrsoss cr$ 250,00
01 servelito “ eocecesas cr$ 80,00
Artigo 2º — Fica o podor executivo antorizado a abrir os cróditos
suplementares necessários para cemplementaçao das respectivas dotações orçamentárias
do corrente exercícios Er F:
Artigo 3º — Para obtenção dos recursos para abertura dos créditos
autorizados no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a anular parcialmente ou
totalmente dotações do orçamento vigente cu modificar a recoita cstimada, ou usar o
exesso de arrecadação so houver, observado o equilíbrio orçamentário,
Artigo 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor, retroagindo a primeiro de maio de 1974.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de junho de 1974.
Haroldo Filho — Secretário —

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