| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1974 |
| Date | 1974-09-16 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENOS NA ZONA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1436 |
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ot. Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS — LEI Bº.417,d6 16 sotonbros do 1974 (Dispõe sobre a aquisição de terrenos na zona urbana e ãa outras providencias). O Povo do Kunicípio de Pouso AltosEstado de Minas Gerais,por seus representantes decretouçe euçem eeu nome sanciono a seguinto leis Artº.1ºeFica O Podor Executivo autorizado & abrir Créditos Especiais até a importancia total de 07$20.000,00-vinte mil eruzeiros= para aquisição do dois terrenos que serão doados e destinados a constru- ção do Posto do Saúde Estadual e prédio destinado a instalação nesta cd- ândo do um Posto Telefônico,ãa Telecomunicações de Kinas Gerais S/A-Tolo- migo arto,2º.A presente lei terá vigência por 180 dias a partir da data do sua publicação. artº.3%Como recurso orçamentário para ocorrer ao disposto no artº.1º.desta lei,fica o Prefeito Hunicipal autorizado a utilizar o em cesso do arrecadação verificada no exercicios artºe4º Esta lei entrará on vigôr nalifato do sua publicação, revogadas as disposições em contrários , 16 setembro: de 1974 Haroldo milho Secretário