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← Pouso Alto (MG)

norma nº 417/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1974
Date 1974-09-16
Ementa" DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENOS NA ZONA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1436

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

ot.
Assunto
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
— LEI Bº.417,d6 16 sotonbros do 1974
(Dispõe sobre a aquisição de terrenos na zona urbana
e ãa outras providencias).
O Povo do Kunicípio de Pouso AltosEstado de Minas Gerais,por
seus representantes decretouçe euçem eeu nome sanciono a seguinto leis
Artº.1ºeFica O Podor Executivo autorizado & abrir Créditos
Especiais até a importancia total de 07$20.000,00-vinte mil eruzeiros=
para aquisição do dois terrenos que serão doados e destinados a constru-
ção do Posto do Saúde Estadual e prédio destinado a instalação nesta cd-
ândo do um Posto Telefônico,ãa Telecomunicações de Kinas Gerais S/A-Tolo-
migo
arto,2º.A presente lei terá vigência por 180 dias a partir da
data do sua publicação.
artº.3%Como recurso orçamentário para ocorrer ao disposto no
artº.1º.desta lei,fica o Prefeito Hunicipal autorizado a utilizar o em
cesso do arrecadação verificada no exercicios
artºe4º Esta lei entrará on vigôr nalifato do sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
, 16 setembro: de 1974
Haroldo milho Secretário

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