| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1974 |
| Date | 1974-11-16 |
| Ementa | " ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975" |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS of LEI Nº 420 do 16-11-74 Assunto Orça a Receita e Fixa a Despesa para O is cá Exorcício de 1975 A Câmara Kunicipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Decrotoru 6 eu, em seu none sanciono a seguinte Leis Artigo 1º- A Receita do Nunicípio de Pouso Alto, Estado do Minas Ge — raís, para o exoroício do 1975, é ostinada na importância de CR$ 816.000,00 ( Oitocem- tos o dezeseis mil cruzeiros ), do acôrão om a seguinte discriminação em categorias e subgategorias econômicass - RECEITAS CORRENTES Receita Tributáriascececescoccccnsoscsosecesssoss CR$ 344600500 Receita Patrimoglalececcsconsscscecsccsorensencaa 4.800,00 Receita Industrialecccocscoscosuscreenensecesces 28.000,00 Transferência Correntosecocccesccsceccraneseseass 491.300,00 Receita Diversasscecoscscooccusencesaconencesanos 46.000,00 604.700,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações do Cróditoss.ecsscosescoscocsoscocssees 5.000,00 Alienação do Bens Móveis o Imóveisecce-esecocsses 10,000,00 Participação em Tributos FedoraiSe.secorconssaseu 195.300,00 : Participação em Tributos Estaduaisessccseseneecos, 1.000,00 211,300,00 816.000,00 Artigo 2º- A Despesa do Iunicípio do Pouso Alto, para o exercício de 1975, é fixada na importância do CR$ 816.000,00 ( Oitocentos e dezoscis mil cruzeiros distribuidas pelas soguintos unidades orçamentárias: - CÂMARA MUNICIPAL O — Gabinoto o Secretaria da Câmara sececereoreoo CR$ 4.500,00 4.500,00 E PREFEL GIE, 1 - Gabinete o Secretatia do Prefoito...cesesces 80,200,00 2 - Serviço da Fazendascecccosesescnscosercnneas 45.800,00 3 - Serviço do Contabilidados.ccsessscsseceneene 34.600,00 4 - Serviço de Educação, Saudo e Assist, Social. 305.900,00 5 - Serviço de Óbras Públicas. cessecosesconsees 194.000,00 6 — Serviço lunicipal do Estradas de Rodagem ..s 151.000,00 811.500,00 816,000,00 " Continua *" Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS ot. “ c cj Assunto Serviço Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autórizado a aumentar a receita estinada neste orçamento, através da consignação 2,2.0.00 Operações de Créditos, no lini- te do “* SUPERAVIT FINANCEIRO " apurado nos termos do $ 2º, do Arte 43, da LEI FEDERAL Nº 4,320/64 de 17 de março do 1964, como recurso É abertura do Créditos Adicionais auto — e para cumprimento do disposto no Arte 68 da Constituição do Estedo de Minas Gerais. Artigo 4º — A importância do excesso do arrecadação verificada sô — vre o total da receita prevista nesto orçamento poderã, igualmente, ser incorporada à re- coita estimada, pela consignação ou consignações em que se vorificarem tais excossos, tem bém como recutsos á abertura de cróditos adicionais autorizados. Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cróditos supien- xk taros ás doteções dosto orçamento, até o limite dos recursos resultantes da aplicação - dos artigos antoriorcs, obsorvando o cumprimento do disposto no Arte 68, da Constituição do Estado de Minas Geraiss Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente ou totalmento, dotaçõos do presente orçamento, como recurso é abertura do Créditos adicionai autorizadoso Artigo 72- Fica o Poder Executivo, nos temos do Arte 59, da consti — tuição do Estado de Ninas Gerais, autorizados a realizar operações do Créditos, por antos cipação da receita, ató a importância de 10% ( dez por cento ), da receita prevista, esta velecião pelo Arts 68 da mesma Constituiçãos E Artigo 8º. Fezem parte integrante da precente Lei, os anexos mencio — nados nc arte 2º da Loi Fedoral 4.320/ de 17 de março do 1964, e os demais anexos exigi - dos pela roforida Leis Artigo 9º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em ” vigor a partir do 1º de jancire do 1975 Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novembro do 1974