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← Pouso Alto (MG)

norma nº 420/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1974
Date 1974-11-16
Ementa" ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975"
native_id1439

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
of LEI Nº 420 do 16-11-74
Assunto
Orça a Receita e Fixa a Despesa para O
is cá Exorcício de 1975
A Câmara Kunicipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes Decrotoru 6 eu, em seu none sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- A Receita do Nunicípio de Pouso Alto, Estado do Minas Ge —
raís, para o exoroício do 1975, é ostinada na importância de CR$ 816.000,00 ( Oitocem-
tos o dezeseis mil cruzeiros ), do acôrão om a seguinte discriminação em categorias
e subgategorias econômicass
- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributáriascececescoccccnsoscsosecesssoss CR$ 344600500
Receita Patrimoglalececcsconsscscecsccsorensencaa 4.800,00
Receita Industrialecccocscoscosuscreenensecesces 28.000,00
Transferência Correntosecocccesccsceccraneseseass 491.300,00
Receita Diversasscecoscscooccusencesaconencesanos 46.000,00 604.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações do Cróditoss.ecsscosescoscocsoscocssees 5.000,00
Alienação do Bens Móveis o Imóveisecce-esecocsses 10,000,00
Participação em Tributos FedoraiSe.secorconssaseu 195.300,00 :
Participação em Tributos Estaduaisessccseseneecos, 1.000,00 211,300,00
816.000,00
Artigo 2º- A Despesa do Iunicípio do Pouso Alto, para o exercício de
1975, é fixada na importância do CR$ 816.000,00 ( Oitocentos e dezoscis mil cruzeiros
distribuidas pelas soguintos unidades orçamentárias:
- CÂMARA MUNICIPAL
O — Gabinoto o Secretaria da Câmara sececereoreoo CR$ 4.500,00 4.500,00
E PREFEL GIE,
1 - Gabinete o Secretatia do Prefoito...cesesces 80,200,00
2 - Serviço da Fazendascecccosesescnscosercnneas 45.800,00
3 - Serviço do Contabilidados.ccsessscsseceneene 34.600,00
4 - Serviço de Educação, Saudo e Assist, Social. 305.900,00
5 - Serviço de Óbras Públicas. cessecosesconsees 194.000,00
6 — Serviço lunicipal do Estradas de Rodagem ..s 151.000,00 811.500,00
816,000,00
" Continua *"
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
ot. “ c cj
Assunto
Serviço Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autórizado a aumentar a receita
estinada neste orçamento, através da consignação 2,2.0.00 Operações de Créditos, no lini-
te do “* SUPERAVIT FINANCEIRO " apurado nos termos do $ 2º, do Arte 43, da LEI FEDERAL
Nº 4,320/64 de 17 de março do 1964, como recurso É abertura do Créditos Adicionais auto —
e para cumprimento do disposto no Arte 68 da Constituição do Estedo de Minas Gerais.
Artigo 4º — A importância do excesso do arrecadação verificada sô —
vre o total da receita prevista nesto orçamento poderã, igualmente, ser incorporada à re-
coita estimada, pela consignação ou consignações em que se vorificarem tais excossos, tem
bém como recutsos á abertura de cróditos adicionais autorizados.
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cróditos supien-
xk taros ás doteções dosto orçamento, até o limite dos recursos resultantes da aplicação
- dos artigos antoriorcs, obsorvando o cumprimento do disposto no Arte 68, da Constituição
do Estado de Minas Geraiss
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente ou
totalmento, dotaçõos do presente orçamento, como recurso é abertura do Créditos adicionai
autorizadoso
Artigo 72- Fica o Poder Executivo, nos temos do Arte 59, da consti —
tuição do Estado de Ninas Gerais, autorizados a realizar operações do Créditos, por antos
cipação da receita, ató a importância de 10% ( dez por cento ), da receita prevista, esta
velecião pelo Arts 68 da mesma Constituiçãos
E Artigo 8º. Fezem parte integrante da precente Lei, os anexos mencio —
nados nc arte 2º da Loi Fedoral 4.320/ de 17 de março do 1964, e os demais anexos exigi -
dos pela roforida Leis
Artigo 9º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em
” vigor a partir do 1º de jancire do 1975
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novembro do 1974

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