| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FESP DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , PARA ESTUDO, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE DE POUSO ALTO |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS of. Assunto Serviço Autoriza o Executivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Páblica-FSESP do Ministério da Saúdo ,para estudo,projeto e - construção do sistema de esgotos sanitários da cidade de Pouso Altos E Faço saber cue a Camara Municipal de Pouso Alto,por seus re.. presentantes legais DECRETOU e eu,em seu nomegsanciono a seguinte LEIs Art,1º - Fica np Poder Executivo autorizado assinar Cônvenio com a Fundação Serviços da Saúde Pública-FSESP do Ministério da Saúde, para estudo,projeto e construção do Sistema de Esgotos Sanitários da cidadê de Pouso Altos - Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,esta LEI entra. rá em vigôr na data de sua publicação. E Mando,portanto, a todos a quem o conhecimento e execução dest: LEI pertencer que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente nela se contém. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, em 27 de dezembro de 197, João Viíela Mancilha-Prefeito Municipal Certifico que dei publicidade a esta LEI afixando seu texto em lugar público nesta datas Haroldo mm Filho- Secretário.