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norma nº 424/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1974
Date 1974-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FESP - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE
native_id1443

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of.
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº h2l de 27-12.-7h
Autoriza o Exegutivo assinar convênio com a
Fundação Serviços de Saúde Pública-PSESP-do
Ministério da Saúde,para construção do sistema
de abastecimento de Água da cidade,
Faço saber que a Camara Municipal de Pouso Alto, por seus repre.
sentantes legais DECRETOU e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Artelº - Fica o Poder Executivo autorizado assinar Cônvenio com
a Fundação Serviços de Saúde Pública- PSESP do Ministério da Saúde para
construção do Sistema dé Abastecimento de Água da cidade de Pouso Alto.
Arte29 - Revogadas as disposições em contrário,esta LEI entrará
em vigôr na data de sua publicação.
Mandosportanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta
LBI pertencer que cumpram e a faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,
em 27 de Dezembro de 197,
A
(0
leila Mencilha-Profeito
o
ee
Certifico que dei publicidade a esta LEI afixando seu texto em
lugar público nesta mesma data.
Haroldo ca Filho-Secretário,
João

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