| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FESP - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE |
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of. Assunto Serviço Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº h2l de 27-12.-7h Autoriza o Exegutivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública-PSESP-do Ministério da Saúde,para construção do sistema de abastecimento de Água da cidade, Faço saber que a Camara Municipal de Pouso Alto, por seus repre. sentantes legais DECRETOU e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Artelº - Fica o Poder Executivo autorizado assinar Cônvenio com a Fundação Serviços de Saúde Pública- PSESP do Ministério da Saúde para construção do Sistema dé Abastecimento de Água da cidade de Pouso Alto. Arte29 - Revogadas as disposições em contrário,esta LEI entrará em vigôr na data de sua publicação. Mandosportanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta LBI pertencer que cumpram e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, em 27 de Dezembro de 197, A (0 leila Mencilha-Profeito o ee Certifico que dei publicidade a esta LEI afixando seu texto em lugar público nesta mesma data. Haroldo ca Filho-Secretário, João