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← Pouso Alto (MG)

norma nº 425/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1975
Date 1975-03-17
Ementa"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO Á TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG."
native_id1444

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
OL.
As
Ig IE o TE
sunto
Serviço
( Autoriza a doação de área de terreno á Telecomunicações
de Minas Gerais S/A TELIHIG ).
O Povo ds Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais
por seus representantos decretou, e cu, em seu neme sanciono a seguinte leis
Arte 1º — Fica 9 Poder Executivo Municival, autorizado a
doar à Telecomunicações de Kinas Gerais S/A TELENIG, a área de terreno medin-
do 12 metros de frente para Avenida Fernando Petronilho, confrontando pelo -—
lado osquerdo com a Travessa Nunisival, na extensso de 30 metros, pela direi-
ta e nos fundos can terrenos do proprisdade do município, respectivamente cem
30 = 12 metros, perfazendo a área ds 360 metros quadradrese
Arts 2º - A Telecominicações de Hiínas Gerais S/A — TELENGX
fará edificar, na área & ser doada, um prédio e, nele, instalará uma central
telefônica com as dimensoos e capacidade tecnicamente recomendáveis.
Axte 3º — Decorridos dois Í2)anos sen que tenha sido inici»
ada a edificação, a área livro objoto da êeação revorterá ao Patrimônio Nuni »
cipas
Arte 4º — Moo o Podor Executive Kunicipal autorizado a fix
mar com Telecomunicações de Hinas Gerais S/A — rerxor CL Erus de qualquer espo-
cio para este, contrato do administração de ebras civis, relativo à edificação
do pródio a que so refere esta Leis
Arte 5º — É eutorgada á Tolocemnicações de Hinas Gerais S/4
- TELENTGO —s a insenção do todos os tributos municipais, inclusive taxas de
contribuições, presentes e futuras, desde que mantenha ep funcionsmentá os ser-
viços de telefonia no municípios
Arte é — Revogadas as dispesições em contrário, osta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicações
Nando, portanto, a todas as pessõas a quem o conhecimento &
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tao somente como nela se
contéme
Prefeitura Kunicipal de Peuse Alto, 17 de março de 1975.

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