| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1975 |
| Date | 1975-03-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO Á TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG." |
| native_id | 1444 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS OL. As Ig IE o TE sunto Serviço ( Autoriza a doação de área de terreno á Telecomunicações de Minas Gerais S/A TELIHIG ). O Povo ds Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus representantos decretou, e cu, em seu neme sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica 9 Poder Executivo Municival, autorizado a doar à Telecomunicações de Kinas Gerais S/A TELENIG, a área de terreno medin- do 12 metros de frente para Avenida Fernando Petronilho, confrontando pelo -— lado osquerdo com a Travessa Nunisival, na extensso de 30 metros, pela direi- ta e nos fundos can terrenos do proprisdade do município, respectivamente cem 30 = 12 metros, perfazendo a área ds 360 metros quadradrese Arts 2º - A Telecominicações de Hiínas Gerais S/A — TELENGX fará edificar, na área & ser doada, um prédio e, nele, instalará uma central telefônica com as dimensoos e capacidade tecnicamente recomendáveis. Axte 3º — Decorridos dois Í2)anos sen que tenha sido inici» ada a edificação, a área livro objoto da êeação revorterá ao Patrimônio Nuni » cipas Arte 4º — Moo o Podor Executive Kunicipal autorizado a fix mar com Telecomunicações de Hinas Gerais S/A — rerxor CL Erus de qualquer espo- cio para este, contrato do administração de ebras civis, relativo à edificação do pródio a que so refere esta Leis Arte 5º — É eutorgada á Tolocemnicações de Hinas Gerais S/4 - TELENTGO —s a insenção do todos os tributos municipais, inclusive taxas de contribuições, presentes e futuras, desde que mantenha ep funcionsmentá os ser- viços de telefonia no municípios Arte é — Revogadas as dispesições em contrário, osta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicações Nando, portanto, a todas as pessõas a quem o conhecimento & desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tao somente como nela se contéme Prefeitura Kunicipal de Peuse Alto, 17 de março de 1975.