| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1975 |
| Date | 1975-06-16 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A DELEGACIA DE POLÍCIA DE POUSO ALTO CR$ 400,00 MENSAIS, ATÉ O FINAL DO ANO." |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS or, Assunto LEI Nº 426 DE 16-06-75 Serviço ( imtoriza o Executivo Municipal a pagar a Delegacia de Polícia de Pouso Alto CR$ 400,00 mensais, até o final do ano ) O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lois Arte? 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Delegacia de Polícia desta cidade, para suas despesas gerais, a importância de — até CR$ 400,00 ( Quatrocentos cruzeiros ) mensais. Arte? 2º — Ag despesas provenientes desta Lei correrao -— por conta de fundos oriundos de maior arrecadação ou do anulações de dotação qua não tenham sido aplicados, e que nao prejudiquem as obras de desenvolvimento bá — Arte? 3º — Revogam-se as disposições em contrário, esta — Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de junho de 1975.