| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1975 |
| Date | 1975-06-16 |
| Ementa | " FIXA NOVOS VENCIMENTOS ÀS PROFESSORAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
| native_id | 1446 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS ot. Assunto LEI Nº 427 TE 16.06.75 Serviço ( Fixa novos vencimentos às Professoras primárias do Iuni- cípio, de acordo com a legislação Federal vigente ). O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte? 1º — Os vencimentos das professoras primárias, for madas e leigas, passam a ser fixados nas seguintes bases, até 31-12-75, tendo em vista o novo salário mínimo que está vigorando desde 01-05-75, * 20 professoras rurais, formadas a CR$ 540,00 12 professoras rurais, leigas a CR$ 380,00 01 servente rural nomeada a CR$ 140,00 Arte? 2º — Fica o poder executivo autorizado a abrir os — créditos suplementáres necessárias para complementação das respectivas dotações orçamentárias do corrente exercícios Arte? 3º — Para obtenção ds avi acduúidds Cróditos autorizados no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a anu- lar parcialmente ou totalmente dotações do orçamento, ou usar O exesso de arreca- dação se houver. Arte? 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, retroagindo a primeiro de maio de 1975. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16-06-75 Vilela Mancilha — Prefeito