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← Pouso Alto (MG)

norma nº 427/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1975
Date 1975-06-16
Ementa" FIXA NOVOS VENCIMENTOS ÀS PROFESSORAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
native_id1446

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
ot.
Assunto
LEI Nº 427 TE 16.06.75
Serviço
( Fixa novos vencimentos às Professoras primárias do Iuni-
cípio, de acordo com a legislação Federal vigente ).
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte? 1º — Os vencimentos das professoras primárias, for
madas e leigas, passam a ser fixados nas seguintes bases, até 31-12-75, tendo em
vista o novo salário mínimo que está vigorando desde 01-05-75, *
20 professoras rurais, formadas a CR$ 540,00
12 professoras rurais, leigas a CR$ 380,00
01 servente rural nomeada a CR$ 140,00
Arte? 2º — Fica o poder executivo autorizado a abrir os —
créditos suplementáres necessárias para complementação das respectivas dotações
orçamentárias do corrente exercícios
Arte? 3º — Para obtenção ds avi acduúidds
Cróditos autorizados no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a anu-
lar parcialmente ou totalmente dotações do orçamento, ou usar O exesso de arreca-
dação se houver.
Arte? 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor, retroagindo a primeiro de maio de 1975.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16-06-75
Vilela Mancilha — Prefeito

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