| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1975 |
| Date | 1975-06-16 |
| Ementa | " FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
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e ato Sd ds Di io ia nn di cad Eu ds ESTADO DE MINAS GERAIS oL Assunto LEI Nº 428 TE 16-06-75 Servigo, FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTES O Povo do lHunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte? 1º — Os vencimentos dos Funcionários Municipais, pas- sem a ser fixados mensalmente nas seguintes bases, até 31-12-75, tendo em vista o novo salário mínimo que está vigorando desde de 01-05-75e 1 - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO MoorstisiD cosscoross cre usas enDedpas so o ns ada corda sdaasa sp Amciliar do * SEAT * acescorocemencocos cesso cedo crer one aas0op Secretário Particular (do confiança) Fe G ccccoseccsserccsseseca 2 — SERVIÇO DA FAZENDA Coletor. cccoccoccrcconce cerco conc concert ce scene cancane na cenas as 850,00 600,00 850,00 800,00 Agente Fiscal. .cecococcrcccccerecocereec acao cecene seat contnasos Iiscal Distrital..ccccocccccccencrccecc encore recon senccecacasos Fiscal Geral. .ccocsccnccecccrceccocese teres essere aeee casadas 3 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE auciliar do Oontelociam cosscconscocococonsacommssnsosenceccsoes BB 000400 6 — SERVIÇO MUNICIPAL TE ESTRADAS TE RODAGEM Chefe do Serviço de Estradas e Pontesesecesccecccsccccrseccceseso CR$ -B50,00 Arte? 2º — Fica o poder executivo autorizado a abrir os - créditos suplementáres necessários para complementação das respectivas dotações — orçamentárias do corrente exercícios = Ec Art.º 3º — Para obtenção dos recursos para abertura dos —- créditos autorizados no artigo anterior, fica o poder executivovautorizado a anu- lar parcialmente ou totalmente dotações do orçamento vigente, ou usar o exesso de arrecadação se houver, observado o equilíbrio orçamentário. Arteº 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará — 2888 6888 y 8 Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de junho de 1975 Vilela Mancilha — Prefeito Municipal — hos ZA