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← Pouso Alto (MG)

norma nº 428/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 1975
Date 1975-06-16
Ementa" FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
native_id1447

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e ato Sd ds Di io ia nn di cad Eu
ds ESTADO DE MINAS GERAIS
oL
Assunto LEI Nº 428 TE 16-06-75
Servigo, FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTES
O Povo do lHunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte? 1º — Os vencimentos dos Funcionários Municipais, pas-
sem a ser fixados mensalmente nas seguintes bases, até 31-12-75, tendo em vista o
novo salário mínimo que está vigorando desde de 01-05-75e
1 - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO
MoorstisiD cosscoross cre usas enDedpas so o ns ada corda sdaasa sp
Amciliar do * SEAT * acescorocemencocos cesso cedo crer one aas0op
Secretário Particular (do confiança) Fe G ccccoseccsserccsseseca
2 — SERVIÇO DA FAZENDA
Coletor. cccoccoccrcconce cerco conc concert ce scene cancane na cenas as
850,00
600,00
850,00
800,00
Agente Fiscal. .cecococcrcccccerecocereec acao cecene seat contnasos
Iiscal Distrital..ccccocccccccencrccecc encore recon senccecacasos
Fiscal Geral. .ccocsccnccecccrceccocese teres essere aeee casadas
3 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE
auciliar do Oontelociam cosscconscocococonsacommssnsosenceccsoes BB 000400
6 — SERVIÇO MUNICIPAL TE ESTRADAS TE
RODAGEM
Chefe do Serviço de Estradas e Pontesesecesccecccsccccrseccceseso CR$ -B50,00
Arte? 2º — Fica o poder executivo autorizado a abrir os -
créditos suplementáres necessários para complementação das respectivas dotações —
orçamentárias do corrente exercícios = Ec
Art.º 3º — Para obtenção dos recursos para abertura dos —-
créditos autorizados no artigo anterior, fica o poder executivovautorizado a anu-
lar parcialmente ou totalmente dotações do orçamento vigente, ou usar o exesso de
arrecadação se houver, observado o equilíbrio orçamentário.
Arteº 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará —
2888 6888
y
8
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de junho de 1975
Vilela Mancilha — Prefeito Municipal —
hos ZA

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