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← Pouso Alto (MG)

norma nº 430/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1975
Date 1975-07-15
Ementa" AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA."
native_id1449

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of.
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE Eº.430 do 15 de Julho de 1975
Autoriza a compra e doação de area de torreno ao Estado
de Nínas Corais dostinada & construção do uma UNIDAIE
SANTTÁRIA
O Fove do Hunicição de Pouso alto, Estado de Kinas Corais,
por seus represontantos decretou,e eusem seu nome sancios
no a seguinto leis
irt'el*emfica o Poder Executivo Eunicipal autorizado a
adquirir una area de terrenoção até 2.400 retros quadraios, proxima é
Santa Cosa do Ziccricoriãa "São Vicente de Paulo",denta cidade onde o
Estado de ânas Gcrais,por intermedio do sus Socretária de Estado do
Obras Públicas, construirá uma Unidade Sani áriaçque prestará serviços
do saúdo a toda população de Pouso Altos
Artº «2º erica O Poder Exccutivo Punicipal, autorizado a
doar ao Estado do Hinos Gerais,a arca que fôr adquirida ds acordo com
as recomendações do artfelfedesta Lcie -
Artº,3º e») vnlêr do torreno de que trata o artºelº.deg-
ta Lei,nao poderá ser cuperior a 0r$20,000,00-vinto nil crusciros-e so
rá avaliado mediante parecer de uma comissão de duas possõas de reconho-
cida 1donci dado, indicadas pelo Executivo Zunicipal e mais um vereador
designado pelo Legislativos
Artº «4º «eDocorriios dois (2)anos som que tenha sido ind-
ciada a construção,a area livro objoto da doação, revorterá ao Patrino-
não Hunicipale
Artº 5º emis dospomas com a execução da presente Lei, correm
Tao vor centa de verba propria amilando parcial ou totalmente dotações
Art eSºeminta 1oá ontrará em vigor na data do sua publica
ção revogadas as disposições m contrários
Prefeitura Nunicipal de Pouso Alto,15 Julho de 1975.
LA e SS
Jogo Kancílha Prefeito Hunicipal
cad faça cdihiasos.

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