| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1975 |
| Date | 1975-07-15 |
| Ementa | " AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA." |
| native_id | 1449 |
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=" of. Assunto Serviço Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS EE Eº.430 do 15 de Julho de 1975 Autoriza a compra e doação de area de torreno ao Estado de Nínas Corais dostinada & construção do uma UNIDAIE SANTTÁRIA O Fove do Hunicição de Pouso alto, Estado de Kinas Corais, por seus represontantos decretou,e eusem seu nome sancios no a seguinto leis irt'el*emfica o Poder Executivo Eunicipal autorizado a adquirir una area de terrenoção até 2.400 retros quadraios, proxima é Santa Cosa do Ziccricoriãa "São Vicente de Paulo",denta cidade onde o Estado de ânas Gcrais,por intermedio do sus Socretária de Estado do Obras Públicas, construirá uma Unidade Sani áriaçque prestará serviços do saúdo a toda população de Pouso Altos Artº «2º erica O Poder Exccutivo Punicipal, autorizado a doar ao Estado do Hinos Gerais,a arca que fôr adquirida ds acordo com as recomendações do artfelfedesta Lcie - Artº,3º e») vnlêr do torreno de que trata o artºelº.deg- ta Lei,nao poderá ser cuperior a 0r$20,000,00-vinto nil crusciros-e so rá avaliado mediante parecer de uma comissão de duas possõas de reconho- cida 1donci dado, indicadas pelo Executivo Zunicipal e mais um vereador designado pelo Legislativos Artº «4º «eDocorriios dois (2)anos som que tenha sido ind- ciada a construção,a area livro objoto da doação, revorterá ao Patrino- não Hunicipale Artº 5º emis dospomas com a execução da presente Lei, correm Tao vor centa de verba propria amilando parcial ou totalmente dotações Art eSºeminta 1oá ontrará em vigor na data do sua publica ção revogadas as disposições m contrários Prefeitura Nunicipal de Pouso Alto,15 Julho de 1975. LA e SS Jogo Kancílha Prefeito Hunicipal cad faça cdihiasos.