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← Pouso Alto (MG)

norma nº 431/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1975
Date 1975-07-15
Ementa" AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA."
native_id1450

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sa LEI Nº.l31,de 15 de Agosto de 1975
Autoriza a doação de area de terreno ao Estado
le Minas Gerais,destinada a construção de uma
UNIDADE SANITÁRIA,
POUSO ALTO
Es =— PE Ad Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas
Ro DO pg MINAS Ea Gerais,por seus representantes decretou,e eu,em
MÁ
sl seu nome sanciono a seguinte lei:
Artº,1º.-Fica o Poder Executivo, autorizado a doar
ao Estado de Minas Gerais,a area que fôr adquirida de acordo
com as recomendações do Artº.lº,da Lei nº.130,de 15.7.75.
Artº,.29,- Fica revogado o Artº.lo.da Lei nº.!30,
de 15.7.75,para atender dispositivos de Lei Estadual que re.
gulamenta casos de doações.
Artº .3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,15 Agosto 1975.
oão Vilela Mancilha
Prefeito Municipal
Haroldo RussanoFilho Secretário

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