| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1975 |
| Date | 1975-07-15 |
| Ementa | " AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA." |
| native_id | 1450 |
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Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS Sa LEI Nº.l31,de 15 de Agosto de 1975 Autoriza a doação de area de terreno ao Estado le Minas Gerais,destinada a construção de uma UNIDADE SANITÁRIA, POUSO ALTO Es =— PE Ad Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Ro DO pg MINAS Ea Gerais,por seus representantes decretou,e eu,em MÁ sl seu nome sanciono a seguinte lei: Artº,1º.-Fica o Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais,a area que fôr adquirida de acordo com as recomendações do Artº.lº,da Lei nº.130,de 15.7.75. Artº,.29,- Fica revogado o Artº.lo.da Lei nº.!30, de 15.7.75,para atender dispositivos de Lei Estadual que re. gulamenta casos de doações. Artº .3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Pouso Alto,15 Agosto 1975. oão Vilela Mancilha Prefeito Municipal Haroldo RussanoFilho Secretário