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← Pouso Alto (MG)

norma nº 432/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 1975
Date 1975-08-15
Ementa" FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS APOSENTADOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
native_id1451

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS
of.
Assunto 1EI Nº 432 TE 15-08-75
Serviço
FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS APOSENTADOS MUNICIPAIS, TE
ACORDO CON LEGISLAÇÃO FETERAL VIGENTES
O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado do Minas Gerais
por seus representantes decretou, e eu, sanciono a seguinte Leis
Artº 1º — Os vencimentos dos Aposentados Municipais, pas-
sem a ser fixados mensalmente nas seguintes bases, a partir de 1º de agosto de-
1975 a 31 de dezembro de 1975,.em vista o novo salário mínimo que esté vigoran-
do desão de 01 de maio de 1975
-4 — SERVIÇO TE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Chefe do Serviço de Obras «cccccescccrrenecencenconencencnancnanano CR$ 350,00
Chefe do Serviço da Fazendas. cecencrneroccencnanerccenecancanenanno CR$ 350,00
Professora Amdiliar ccccrccccccococorccenorccoraconcasercencecacas CRB 350500
Artº 2º — Fica o poder executivo autorizado a abrir os -
créditos suplementares necessários para complenentação das respectivas dotações
orçamentárias do corrente exercícios
Artº 3º — Para obtenção dos recursos para abertura dos oré-
aitos autorizados no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a anular
parcialmente outtotalmente dotações do Orçamento vigente, ou usar o exesso de —
arrecadação se houvere
Artº 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará —
esta Lei em vigor, retroagindo a 1º do agosto de 1975
Prefeitura Municipal de Pouso Alt os 15 de agosto de 1975.

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