| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1975 |
| Date | 1975-08-15 |
| Ementa | " FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS APOSENTADOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
| native_id | 1451 |
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= Prefeitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS of. Assunto 1EI Nº 432 TE 15-08-75 Serviço FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS APOSENTADOS MUNICIPAIS, TE ACORDO CON LEGISLAÇÃO FETERAL VIGENTES O Povo do Hunicípio de Pouso Alto, Estado do Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, sanciono a seguinte Leis Artº 1º — Os vencimentos dos Aposentados Municipais, pas- sem a ser fixados mensalmente nas seguintes bases, a partir de 1º de agosto de- 1975 a 31 de dezembro de 1975,.em vista o novo salário mínimo que esté vigoran- do desão de 01 de maio de 1975 -4 — SERVIÇO TE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSIST. SOCIAL Chefe do Serviço de Obras «cccccescccrrenecencenconencencnancnanano CR$ 350,00 Chefe do Serviço da Fazendas. cecencrneroccencnanerccenecancanenanno CR$ 350,00 Professora Amdiliar ccccrccccccococorccenorccoraconcasercencecacas CRB 350500 Artº 2º — Fica o poder executivo autorizado a abrir os - créditos suplementares necessários para complenentação das respectivas dotações orçamentárias do corrente exercícios Artº 3º — Para obtenção dos recursos para abertura dos oré- aitos autorizados no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a anular parcialmente outtotalmente dotações do Orçamento vigente, ou usar o exesso de — arrecadação se houvere Artº 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrará — esta Lei em vigor, retroagindo a 1º do agosto de 1975 Prefeitura Municipal de Pouso Alt os 15 de agosto de 1975.