| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1975 |
| Date | 1975-11-17 |
| Ementa | " ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.976" |
| native_id | 1452 |
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CEP. 37.468 - ESTADO DE MINAS GERAIS Serviço: Lci nº 43%, do 17/11/1075 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício ão 1976, O Povo do Municipio de Pouso Alto,istado de Minas Gerais, por seus representantes deercta,e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Arts 1º » À Recoita do Municipio de Pouso Alto para o exercício do 1976, é orçada na importância de Cry 1,300,000,00 (hum milhão e trozontos mil eruzeiros)de acôrdo com a seguinte discriminação: Escritas Correntes Receita Tributária 106,000,00 Receita Patrimonial 5.000,00 Receita Industrial 304000 ,00 Transferências Correntes 787.900,00 Reccitas Diversas 962.700,00 Becoitas de Capital Operações de Crédito 5.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10,070,00 Transferências de Capital 322.300,00. 3572300400 Aa 500,000,00 Arte 2º » À Despesa do Municipio de Pouso Alto para o exer.= cício do 1976, é fixada em Crê 1,300,000,00(hun milhão e trezentos mil cru- zeiros)de acôrdo com a seguinte diserininação,pelas seguintes funçõess Logisiativa 38.720,00 Administração e Planejamento 27h,000,00 Agricultura 15.000,00 Bducação e Cultura 351.360,00 Habitação e Urbanismo 61.000,00 Sa úde e Saneamento 170.000,00 Assistência e Previdência <— Teljo0,00 Transportes 318,520,00 Jud Laio arte 3º = Fica o Poder Executivo autorizado a realizer operações de créditos por antecipação da Receita,até a importância correspon- dente a Z5%(vinte e cinco por cento) do total da Receita previstas arte lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplementares a dotações do presonto orçamento corrente,até a importância correspondente a hog(quaronta por cento) do total da Receita prevista, Cantos = PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO CEP. 37.468 - ESTADO DE MINAS GERAIS “Sontinuação” Arte Ste Fica O Podor Executivo autorizado à anvisr parcial ou totalnento,dotações Go prosonte orçgamento,cono rocursos a abertura do eróditos adicionais, Arte És. Rovorados as disposições em contrário ontrondo esta Loi om vigor om 1º do janciro de 1976, Prsfoituro Hunlcipal do Fouso Alto,i7 de novonbro de 1975. (+)