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← Pouso Alto (MG)

norma nº 436/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 1976
Date 1976-01-26
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONSTRUÇÕES NECESSÁRIAS, PARA O FUNCIONAMENTO DE EXTENSÃO DE SÉRIES, EQUIPAR LABORATÓRIO E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1455

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—.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 436 DE 26 IE JANEIRO IE 1976
Autoriza o Erecutivo Hunicipal a fazer construções necessa-
rias, para o funcionamento de Extensão de séries, equipar -
laboratório e adotar outras providências.
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte1lº- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a constrmi
ir, se necessário fôr, até quatro (4) salas de aulas para o funcionamento da 5% —
a 8º série, que passaraao para o controle do Govêmo do Estados
Arte2º- Fica também o Poder Executivo autorizado a equipar um -
laboratório de ciências para o funcionamento das séries previstas no art.1º desta
Leis
Art.3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar outras
providências necessárias para o bom funcionamento dessas classes.
Art.4º- As despesas provenientes da execução desta Lei, corre-
rao por conta de verbas próprias, podendo anular dotações, totalmente eu parcial
mente do orçamento vigente, por se tratar de medida de grande interesse para o -
ensino no municípios
Arte5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 26 de janeiro de 1976
João Vilela Mancilha
- Prefeito Municipal -—
Harol Russano Filho
- Secretário -—

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