| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1976 |
| Date | 1976-01-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONSTRUÇÕES NECESSÁRIAS, PARA O FUNCIONAMENTO DE EXTENSÃO DE SÉRIES, EQUIPAR LABORATÓRIO E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1455 |
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—. PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 436 DE 26 IE JANEIRO IE 1976 Autoriza o Erecutivo Hunicipal a fazer construções necessa- rias, para o funcionamento de Extensão de séries, equipar - laboratório e adotar outras providências. O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1lº- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a constrmi ir, se necessário fôr, até quatro (4) salas de aulas para o funcionamento da 5% — a 8º série, que passaraao para o controle do Govêmo do Estados Arte2º- Fica também o Poder Executivo autorizado a equipar um - laboratório de ciências para o funcionamento das séries previstas no art.1º desta Leis Art.3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar outras providências necessárias para o bom funcionamento dessas classes. Art.4º- As despesas provenientes da execução desta Lei, corre- rao por conta de verbas próprias, podendo anular dotações, totalmente eu parcial mente do orçamento vigente, por se tratar de medida de grande interesse para o - ensino no municípios Arte5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 26 de janeiro de 1976 João Vilela Mancilha - Prefeito Municipal -— Harol Russano Filho - Secretário -—