| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1976 |
| Date | 1976-04-19 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEICULO INSERVÍVEL." |
| native_id | 1456 |
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“— PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS lei nº 437 do 19-04-76 Autoriza o Executivo Municipal a vender veículo inservível. O Povo do Município de Pouso alto, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes decretou, é eu, em seu nome saniono a seguinte Leis 47t.1º — Tica o Poder Executivo Municipal, autorizado a - vender mediante concorrência pública, o caminhão Ford, ano 1959, de propricdade- desta Profeitura, adiquirido de acordo com a Lei nº 395, ão 15 de maio de 1972 - por so encontrar em condições que não compensa sua conservação. Arte2º - Revogadas as disposições em contrário, entrando — esta Lei em vigor a partir dadata ds sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de abril de 1976.