| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1976 |
| Date | 1976-04-19 |
| Ementa | "" DISPÕE SOBRE VENDA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, RECUPERADOS COM O ATERRO DO ANTIGO LAGO EXISTENTE ENTRE ÁS AVENIDAS FERNANDO PETRONILHO E PAULINO VITO NOGUEIRA, NESTA CIDADE." |
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Dispõe sobre u venda de terrenos de propriedade do Mmicípio, recuperados com o aterro do antigo lago a existente entro as Avenidas Formando Petronilho é Paulino Vito Nogucira, nosta cidade. O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de ines Gerais, por seus ropresentantos docrotou, O eu, em sou nome sanciono a seguânto leis o : Art81º.. Fãoa o Podor Executivo eutorizado a vendor, obdacon- do as disposições dos artigos soguântos doste leã, deu (10) létes do terrenos om = fronte para & Avonida Formando Petrorilho, e deu (10) lótos do terrenos cm frente - para à Avenida Paulino Vito Hoguciray medindo cada um doze (12) metros do frento por- 22 metros do fundos, num total do 264. metros quadrados cada umo Artºo29= Até o dia 31-12-1976, sorão as seguintes as aaa do vendas (los torronos acima noncionadoss a) Lotes de fronte à Aventãa Formando Petronilho, progo a via- ta do CR$ 15.000,00 (quinso 243 ozusoixos) no ato da assinatura do contrato, ou, a prazo, oe CB$ 8.000,00 (oito mil orunciros) do entrads o mais vinte (20) prostações mensais da CR$ 600,00 (seiscentos orunciros)s d) Lótos do frento à Avenida Paulino Vito Nogueira, preço á - vista do 0B$ 12.000,00 (dozo mil oxtizoixos) no ato da assinatura do contrato, ou, a prazo, com CR$ 5.000,00 (cinco mil aruzoiron) do entiada é nais vino (20) prestações do CRB 500,00 (quinhentos oruzoiros); e) O comprado: só receborá a osoritura definitiva do terreno - após a oonolusão das olansulas do contrato do conpra o omnstrução, memo quo tenha ” ofotuudo o pagamonto à vistas 5 à) A censtrução doverá tor no mínino setenta (70) motros que - âxndois, será obrigatoriemonto iniciada nos primeiros cento e vinte ôlas, a partir à assinatura do contrato, com planta assinnia o respectivas enpocificagões, contendo £: - ohadi; adquada para um centro do cidadn; É e) Dentro de 1 ano a partir da assinatura do contrato do sc pro do torrono e construção, esta, momo não torinada, Licerá sujeita ao Inpógte Pu âicl, indopondente des outras texas a quo o torrano estiver sujoito, que correrão por cata do comprador imcdiatamento? 2) A Profedtura so rosorva com direito a acompanhar & conntr — qão para quo sejam exocutadas sémonto cbras do primoira qualidades; Art%03% A partir do 1º do jansiro do 1977, 08 Jótes não von êlãos, ficarno sujeitos nos pregos semintess 8) lótos da Avenida Formando Potronilhos á vista CR$ 20.000,0 (vinto mãl cxuscixos), cu a prazo, con ontrada do OR$ 20.050,00 (dos ml crusoiros) o raãs vânto (20) prontações do CR$ 750,00 (astocentos e cingconta oruzeixos); db) Lótos da Avoniãs Paulino Vito Noguoiras é vista CBS 150607. 00 (quirizo mãl oxuzeiros), cu a práso; cem entrada do CRS 8.000,00 (oito mãl emumoiro o mais vinto (20) prestações ão CH 600,00 (soiscantos oxuseiros)o " Continuação " Art? .4º- Os proços fixados no art?.3%. desta lei, poderão, a oritório do executivo, cor reajustados em vinte (20) por cento a partir ão 01-05. 197%, o assim, euoonaivenonto todos 08 anos, nessa mosma data até o final da voz dn às todos os terrenos mencionados nesta loão Ari? 5% O comprador quo não justificar porento a Profeitura em tenpo hebil, o não cumprimento dos compromissos assumidos no contrato ão con — pra e construção, perderá as importancias entrogues o tudo mais quo exccutou no - torrono, salvo por causa do cus morto, quando seus hordeiros poderão prosseguir no cumprimento do contrato dentro de novo tados, caso soja nocsssários Artº 6% Bovogades as dieposições en contrário, oste lei en = trará em vigor mu data do sus publicação - Profoitura Hunicipal do Pouso Alto, 39 do abril do 1976, s