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← Pouso Alto (MG)

norma nº 438/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1976
Date 1976-04-19
Ementa"" DISPÕE SOBRE VENDA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, RECUPERADOS COM O ATERRO DO ANTIGO LAGO EXISTENTE ENTRE ÁS AVENIDAS FERNANDO PETRONILHO E PAULINO VITO NOGUEIRA, NESTA CIDADE."
native_id1457

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Dispõe sobre u venda de terrenos de propriedade do
Mmicípio, recuperados com o aterro do antigo lago
a existente entro as Avenidas Formando Petronilho é
Paulino Vito Nogucira, nosta cidade.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de ines Gerais,
por seus ropresentantos docrotou, O eu, em sou nome sanciono a seguânto leis o
: Art81º.. Fãoa o Podor Executivo eutorizado a vendor, obdacon-
do as disposições dos artigos soguântos doste leã, deu (10) létes do terrenos om =
fronte para & Avonida Formando Petrorilho, e deu (10) lótos do terrenos cm frente -
para à Avenida Paulino Vito Hoguciray medindo cada um doze (12) metros do frento por-
22 metros do fundos, num total do 264. metros quadrados cada umo
Artºo29= Até o dia 31-12-1976, sorão as seguintes as aaa
do vendas (los torronos acima noncionadoss
a) Lotes de fronte à Aventãa Formando Petronilho, progo a via-
ta do CR$ 15.000,00 (quinso 243 ozusoixos) no ato da assinatura do contrato, ou, a
prazo, oe CB$ 8.000,00 (oito mil orunciros) do entrads o mais vinte (20) prostações
mensais da CR$ 600,00 (seiscentos orunciros)s
d) Lótos do frento à Avenida Paulino Vito Nogueira, preço á -
vista do 0B$ 12.000,00 (dozo mil oxtizoixos) no ato da assinatura do contrato, ou, a
prazo, com CR$ 5.000,00 (cinco mil aruzoiron) do entiada é nais vino (20) prestações
do CRB 500,00 (quinhentos oruzoiros);
e) O comprado: só receborá a osoritura definitiva do terreno -
após a oonolusão das olansulas do contrato do conpra o omnstrução, memo quo tenha ”
ofotuudo o pagamonto à vistas
5 à) A censtrução doverá tor no mínino setenta (70) motros que -
âxndois, será obrigatoriemonto iniciada nos primeiros cento e vinte ôlas, a partir à
assinatura do contrato, com planta assinnia o respectivas enpocificagões, contendo £: -
ohadi; adquada para um centro do cidadn;
É e) Dentro de 1 ano a partir da assinatura do contrato do sc
pro do torrono e construção, esta, momo não torinada, Licerá sujeita ao Inpógte Pu
âicl, indopondente des outras texas a quo o torrano estiver sujoito, que correrão por
cata do comprador imcdiatamento?
2) A Profedtura so rosorva com direito a acompanhar & conntr —
qão para quo sejam exocutadas sémonto cbras do primoira qualidades;
Art%03% A partir do 1º do jansiro do 1977, 08 Jótes não von
êlãos, ficarno sujeitos nos pregos semintess
8) lótos da Avenida Formando Potronilhos á vista CR$ 20.000,0
(vinto mãl cxuscixos), cu a prazo, con ontrada do OR$ 20.050,00 (dos ml crusoiros) o
raãs vânto (20) prontações do CR$ 750,00 (astocentos e cingconta oruzeixos);
db) Lótos da Avoniãs Paulino Vito Noguoiras é vista CBS 150607.
00 (quirizo mãl oxuzeiros), cu a práso; cem entrada do CRS 8.000,00 (oito mãl emumoiro
o mais vinto (20) prestações ão CH 600,00 (soiscantos oxuseiros)o
" Continuação "
Art? .4º- Os proços fixados no art?.3%. desta lei, poderão, a
oritório do executivo, cor reajustados em vinte (20) por cento a partir ão 01-05.
197%, o assim, euoonaivenonto todos 08 anos, nessa mosma data até o final da voz
dn às todos os terrenos mencionados nesta loão
Ari? 5% O comprador quo não justificar porento a Profeitura
em tenpo hebil, o não cumprimento dos compromissos assumidos no contrato ão con —
pra e construção, perderá as importancias entrogues o tudo mais quo exccutou no -
torrono, salvo por causa do cus morto, quando seus hordeiros poderão prosseguir no
cumprimento do contrato dentro de novo tados, caso soja nocsssários
Artº 6% Bovogades as dieposições en contrário, oste lei en =
trará em vigor mu data do sus publicação -
Profoitura Hunicipal do Pouso Alto, 39 do abril do 1976, s

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