| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1976 |
| Date | 1976-08-16 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1458 |
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di Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS lei nº 439 do 1608-76 - Dispõe sobre abertura de CródttolEspécialieada outrascpróvidôncias. O Povo do limicípão de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em sous nome sanciono a seguinte Leis Artelº» Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Cródi- to Especial no valor do CR$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros ), para ocorrer com as despesas com os estragos causados pelo temporal que desabou sobre esta cidade, no dia 11 de agosto de 1976, espocialmente no prédio às CNEO, que será anexado = oportunamente ao patrimônio municipal, pagar diversas despesas da extinta CNEC e atender exigeúcias do convênio assinado com o Estado de Kinas Gerais, através da Educação, em 25 de fevereiro do 1976, que dispoe sobre a extensão de sóries o ou- tras necessidades da Escola Estadãal " Mbeiro da lus “e Arte2?- Como recurso a abertura do Crédito Especial auto - rizado pelo artigo anteriro, fica o poder Executivo antorizado a anular parcial — mente ou totalmente dotações do orçamento vigente e utilizar o execesso de arrecaí dação verificada no corrente exercício, se houver, nos térmos da Lei Federal de — nº 4.320 de 17 do março do 1964. Arte3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei - entrará em vigor na data do sua publicação. Prefeitura Hunicipal de Pouso Alto, 16 do agosto 1976. A Meets Vilela MNancilha - Prefeito Municipal —