| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1976 |
| Date | 1976-08-16 |
| Ementa | " FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
| native_id | 1459 |
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( >» PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 440 do 16-0876 Fira novos vencimentos sos Funcionários Municipais de acordo com a Legislação Federal Vigente. O Povo do Hunicipio de Pouso Alto, Estado de Hinas Gerais, por seus represententos decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artelº= Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimen= tos dos Funcionários Municipais, e, os Inativos, nas seguíntes bases, até 31 de dezem tro de 1976, tendo em vista O novo salário mínimo que está vigorando desdo de 01 de - meio de 1976, vencimentos mensals Qputini so saprsraniaadndds ssa cedvDo SI no Td Civ aves sÔ cus 1.350,00 de Secro voscncscesa : oo papeis 1.350,00 Fiscal Comulos corcososeccocesaseos 4 SERVIÇO IE CONTABILIDADE 500 Contador esescnccesesecesass enc os acontece serenas ess s ecoa as 2, 500,00 Amsiliar do Contabilidade. ..cocosconcorecsucosecencese scenes 1.200,00 Chefe do Serviço de Obras ( Aposentado Tosacedppbisiisad a iindas 500,00 Chefe do Serviço da Fazenda ( Aposentado Tevorsndisdmado vocosá 500,00 Profossora Auxiliar ) Aposentada | ERREI NANDO DA 500,00 5 SEmIÇO JE ENOAÇÃO E SADIE 550,00 30/00 200,00 Professora Nommelistas..cecrccscenesconcassecanos acesa sessao Loigas. ccccsoccscnscecorercssocecesto seara cacos. Servente Efetivescccercocccocuscecerceccecers oceanos Servente Co Coste ce esU e Use conas aca as sense caes Amsistento.ccoscoscocercaserncenc serao co ncoe neces ess e 1.350,00 Arte2%. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários complementação das respectivas dotações orçamentárias ão corrente exercício. Arte3º- Para obtenção dos recursos para coberturs, dos créditos - parcíalmer te ou totalmente dotaçõos do Orçamento Vigente, ou usar o excesso de arrecadação se - houver, observado o equilíbrio orçamentário. Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta « lei em vigor, retroagindo a primeiro de agosto de 1976 Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de agosto de 1976. voce rcererenesenaeceses