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← Pouso Alto (MG)

norma nº 440/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1976
Date 1976-08-16
Ementa" FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."
native_id1459

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 440 do 16-0876
Fira novos vencimentos sos Funcionários Municipais de
acordo com a Legislação Federal Vigente.
O Povo do Hunicipio de Pouso Alto, Estado de Hinas Gerais, por
seus represententos decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artelº= Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimen=
tos dos Funcionários Municipais, e, os Inativos, nas seguíntes bases, até 31 de dezem
tro de 1976, tendo em vista O novo salário mínimo que está vigorando desdo de 01 de -
meio de 1976, vencimentos mensals
Qputini so saprsraniaadndds ssa cedvDo SI no Td Civ aves sÔ cus 1.350,00
de Secro voscncscesa : oo
papeis 1.350,00
Fiscal Comulos corcososeccocesaseos
4 SERVIÇO IE CONTABILIDADE
500
Contador esescnccesesecesass enc os acontece serenas ess s ecoa as 2, 500,00
Amsiliar do Contabilidade. ..cocosconcorecsucosecencese scenes 1.200,00
Chefe do Serviço de Obras ( Aposentado Tosacedppbisiisad a iindas 500,00
Chefe do Serviço da Fazenda ( Aposentado Tevorsndisdmado vocosá 500,00
Profossora Auxiliar ) Aposentada | ERREI NANDO DA 500,00
5 SEmIÇO JE ENOAÇÃO E SADIE
550,00
30/00
200,00
Professora Nommelistas..cecrccscenesconcassecanos acesa sessao
Loigas. ccccsoccscnscecorercssocecesto seara cacos.
Servente Efetivescccercocccocuscecerceccecers oceanos
Servente Co Coste ce esU e Use conas aca as sense caes
Amsistento.ccoscoscocercaserncenc serao co ncoe neces ess
e
1.350,00
Arte2%. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
suplementares necessários complementação das respectivas dotações orçamentárias
ão corrente exercício.
Arte3º- Para obtenção dos recursos para coberturs, dos créditos
- parcíalmer
te ou totalmente dotaçõos do Orçamento Vigente, ou usar o excesso de arrecadação se -
houver, observado o equilíbrio orçamentário.
Arte4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta «
lei em vigor, retroagindo a primeiro de agosto de 1976
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de agosto de 1976.
voce rcererenesenaeceses

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