| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1976 |
| Date | 1976-09-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE REQUISITOS EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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