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← Pouso Alto (MG)

norma nº 443/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1976
Date 1976-09-15
Ementa" DISPÕE SOBRE REQUISITOS EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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