| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1467 |
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS / IEL 440 8 qo a 76 Dispõe sobre abertura de Gródito Espocial o da cutras providências. O Povo do liumicírio de Pouso Alto, Estado de Ninas Ger por seus representantes deoretou, e cu, em seu nomo sanciono a seguinte Leit Art1)- Fica o Poder Exocutivo entorizado a abrir o Cré dito Especial no valór de CR$ 20.000,00 ( Vinte mil cruzeiros ), para ocorrer o as despesas ds instalação da Unidade Senitária desta cidado, a ser inaugurada é 08-12.-76, e, cosbts com a visita do Sx. Governador do Estado e demais Autoridade Federais quo nos visitarão, tembém, na mesma data, afim de serem inaugurados es serviços de ógua ( Estação de Tratamento D'agua ) da cidade, obra já concluídas Axt.2º.. Como recurso a abertura do Crédito Es pecial a - 'torizado pele artigo anteriro, fica o Poder Executivo autorizado a amular, parci ou totalmente dotações do Orçamento Vigente, ou utilizar o excesso de arrecadaçã verificada no corrente exercícios Axte3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Nunicirval de Pouso Alte, 22 do novenbro de 1976.