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← Pouso Alto (MG)

norma nº 448/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1976
Date 1976-11-22
Ementa" DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1467

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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ IEL 440 8 qo a 76
Dispõe sobre abertura de Gródito Espocial o da
cutras providências.
O Povo do liumicírio de Pouso Alto, Estado de Ninas Ger
por seus representantes deoretou, e cu, em seu nomo sanciono a seguinte Leit
Art1)- Fica o Poder Exocutivo entorizado a abrir o Cré
dito Especial no valór de CR$ 20.000,00 ( Vinte mil cruzeiros ), para ocorrer o
as despesas ds instalação da Unidade Senitária desta cidado, a ser inaugurada é
08-12.-76, e, cosbts com a visita do Sx. Governador do Estado e demais Autoridade
Federais quo nos visitarão, tembém, na mesma data, afim de serem inaugurados es
serviços de ógua ( Estação de Tratamento D'agua ) da cidade, obra já concluídas
Axt.2º.. Como recurso a abertura do Crédito Es pecial a
- 'torizado pele artigo anteriro, fica o Poder Executivo autorizado a amular, parci
ou totalmente dotações do Orçamento Vigente, ou utilizar o excesso de arrecadaçã
verificada no corrente exercícios
Axte3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Nunicirval de Pouso Alte, 22 do novenbro de 1976.

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