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norma nº 471/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1978
Date 1978-02-15
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, COOPERAÇÃO COM O ESTADO."
native_id1469

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Auteriza e Prefeito Municipal a estabelecer,através
de convênios; cosperação cem e Estado,
A Câmara Municipal de Peuse AltesEstade de Minas Gerais,decreta
6 eu, em seu nome, sancieno a seguinte leis
Artº 19º- Fica o Prefeito Municipal auterizade a estabelecer,
através de convênios, cooperação cem o Estado de Minas Geraisypara detar/
a fração destacada da Pelicia Militar de Minas Gerais de recursos mate-
riaíis necessários à execução de Pelíciamente Ostensivo na aréa desta mu-
nicipaltdade,na forma de dispeste ne artige 218,da Lei Complementar nº 3,
de 23 de dezembro de 1,972.
Artº 2º. Para realização das despesas decerrentes da auterização
centida ne artige anterier,fica e Poder ixecutive auterizade a abrir,neste
exercício Crédito Especial até o valer de Cr$ 7.200,00(sete mil e duzentes
cruzeiros).
Parágrafo Únice- As despesas referentes ao Crédito Especial pre-
visto ne artigo serão classificadas através de Decreto,
Artº 3º- Para e cumprimento de dispeste ne artige 2º,fica igual-
mente e Peder Executive autorizado a anular,tetal eu parcialuente,nas deta,
ções orçamentárias cerrespendentes as despesas Correntes su de Capital de
erçamente vigente,o valer de Crédito Especial cogitado ne artº, anterior.
Artº 42- Nes exercícios futures serão consignadas detações glo-
bais próprias nos erçamentes de Municipie,para satisfação das despesas au-
terizadas per esta lei,
Artº 52º- Revegadas as disposições em centrário,entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
É Mande, pertante,a todas as auteridades,a quem e cenhecimente e
execução desta lei pertencer,oue a cumpra e a faça cumprir tão inteiramen-
te como na mesma se contém,
Prefeitura Municipal de Pouso Alte,15 de fevereiro de 1978.
José Russane- cite Municipal
LL,
Haroldo Áussane Filho-Secretário.

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