| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1978 |
| Date | 1978-02-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, COOPERAÇÃO COM O ESTADO." |
| native_id | 1469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Auteriza e Prefeito Municipal a estabelecer,através de convênios; cosperação cem e Estado, A Câmara Municipal de Peuse AltesEstade de Minas Gerais,decreta 6 eu, em seu nome, sancieno a seguinte leis Artº 19º- Fica o Prefeito Municipal auterizade a estabelecer, através de convênios, cooperação cem o Estado de Minas Geraisypara detar/ a fração destacada da Pelicia Militar de Minas Gerais de recursos mate- riaíis necessários à execução de Pelíciamente Ostensivo na aréa desta mu- nicipaltdade,na forma de dispeste ne artige 218,da Lei Complementar nº 3, de 23 de dezembro de 1,972. Artº 2º. Para realização das despesas decerrentes da auterização centida ne artige anterier,fica e Poder ixecutive auterizade a abrir,neste exercício Crédito Especial até o valer de Cr$ 7.200,00(sete mil e duzentes cruzeiros). Parágrafo Únice- As despesas referentes ao Crédito Especial pre- visto ne artigo serão classificadas através de Decreto, Artº 3º- Para e cumprimento de dispeste ne artige 2º,fica igual- mente e Peder Executive autorizado a anular,tetal eu parcialuente,nas deta, ções orçamentárias cerrespendentes as despesas Correntes su de Capital de erçamente vigente,o valer de Crédito Especial cogitado ne artº, anterior. Artº 42- Nes exercícios futures serão consignadas detações glo- bais próprias nos erçamentes de Municipie,para satisfação das despesas au- terizadas per esta lei, Artº 52º- Revegadas as disposições em centrário,entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. É Mande, pertante,a todas as auteridades,a quem e cenhecimente e execução desta lei pertencer,oue a cumpra e a faça cumprir tão inteiramen- te como na mesma se contém, Prefeitura Municipal de Pouso Alte,15 de fevereiro de 1978. José Russane- cite Municipal LL, Haroldo Áussane Filho-Secretário.