| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1978 |
| Date | 1978-02-15 |
| Ementa | “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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“= = PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS f LB Ne 472,, DE 1 de PEVERRINO DE 1928. Autoriza e Poder Executivo a celebrar convênios e toumes aditives com a Sa eretaria de Estado da Fazendaçpara é estabelecimento de bases de cosperação aduinistrativo-fiscal e dá outras pra vidôncias, O Povo de Município de Feuso Altoçistado de Kinas Gerais, per seus representantes decreteu e euçem seu neme,sanciene « seguinte leis arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convõe nies é terxos aditivos com a Secretaria de ástade da Fazênda,para 6 estabo- lecinente de bases de cosperação aduinistrativo-fiscal visando a conjugação de esforços no sentide ds melher atender a seus interesses comuns, principal mente no campo da política fiscal, Parágrato Únice- Os convênios e termos aditivos referidos neste artigo têu a redação que consta de Anexo Único desta Lei, “ Artº 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará ex vigor na data do sus publicação, Prefeitura Municipal de Pouse Alte,15 de fevereiro de 1973. ) J Russane-Prefeito Municipals ADITIVO Pera ig Enade JRO=—— 1978, PUBLICADO No SMINAS GERAIS” DEAL DeQuiubro =|) Ro io go), CO ec Os ENTRE |O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA / MUNICIPAL DE = POUSO ALTO fa RS: é Já “OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO “DO MUNICIPIO + E com A POLTCIA MILITAR DO ESTADOSDE MINAS GERAIS, | Qi à E é Eai a, etc id, ia UNE Aos 15 dias do mes de fevereiro de mil novecentos e se- ; tenta esoito » O Estado de Minas Gerais, representada pelo CORONEL “PMS WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA, Comandante Geral da Polícia Militar do Esta-" do de Minas: Gerais, neste ato denominada PMMG, e a Prefeitura de Pouso" Alto ; » doravante designada Município, represen tada pelo seu Prefeito Municipal, Sr José lussano resolvem,-nos termos “do artigo 218 e seu paragrafo unico, da Lei Comple mentar NO 3, de'28 de Dezembro de 1972, e tendo em vista a autorização/' outorgada pela Lei Municipal NO 471, de 15 de Fevereirde 1.97 8, aditar ao convênio celebrado em 15 de qo de 1.978 , publicado no ERA, Ge- / rais", de 3:de 10' de 1.978 , as clausulas seguintes: | CLÁUSULA PRIMEIRA - As Cláusulas sexta e sEtima do con-/ vênio publicado no “Minas Gerais" de gde outubrode 1973 , passam a ter a seguinte redação: Pias “CLÁUSULA SEXTA - Este Convênio vigorarã a partir da da- ta de sua publicação no "Minas Gerais",: pelo prado de 5 (cinco) anos, / podendo ser rescindido mediante .a concessão de aviso a ae 6 (seis), meses, no minimo. o pa EE at “CLAUSULA SETIMA - Fica eleito -o Foro Ps Bater Hortas Eli À para, dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste Convenio". j RE e ao, CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo Aditivo sera publica E 7a do no “MINAS GERAIS", permanecendo em vigor as demais clausulas e condi À ções ate então estipuladas, não alteradas por este instrumento. EE A E, para validade do que pelas partes foi pactuado, fir-/ mou- se este, instrumento, | na presença das testemunhas, que ni o subs crevem. A Ed q: mo +) - Comandante Geral da PMMG - ae RO - Prefeito Munici spa ! RR y E ] TES TENUNHAS; ai