br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 472/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 1978
Date 1978-02-15
Ementa“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id1470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

“= =
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS f
LB Ne 472,, DE 1 de PEVERRINO DE 1928.
Autoriza e Poder Executivo a celebrar
convênios e toumes aditives com a Sa
eretaria de Estado da Fazendaçpara é
estabelecimento de bases de cosperação
aduinistrativo-fiscal e dá outras pra
vidôncias,
O Povo de Município de Feuso Altoçistado de Kinas Gerais,
per seus representantes decreteu e euçem seu neme,sanciene « seguinte leis
arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convõe
nies é terxos aditivos com a Secretaria de ástade da Fazênda,para 6 estabo-
lecinente de bases de cosperação aduinistrativo-fiscal visando a conjugação
de esforços no sentide ds melher atender a seus interesses comuns, principal
mente no campo da política fiscal,
Parágrato Únice- Os convênios e termos aditivos referidos
neste artigo têu a redação que consta de Anexo Único desta Lei,
“ Artº 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará ex vigor na data do sus publicação,
Prefeitura Municipal de Pouse Alte,15 de fevereiro de 1973.
)
J Russane-Prefeito Municipals
ADITIVO
Pera ig
Enade JRO=——
1978, PUBLICADO No SMINAS GERAIS” DEAL DeQuiubro =|)
Ro io go),
CO ec Os ENTRE |O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA /
MUNICIPAL DE = POUSO ALTO fa RS: é
Já “OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO “DO MUNICIPIO +
E com A POLTCIA MILITAR DO ESTADOSDE MINAS GERAIS, | Qi
à E é Eai a, etc id,
ia UNE Aos 15 dias do mes de fevereiro de mil novecentos e se- ;
tenta esoito » O Estado de Minas Gerais, representada pelo CORONEL “PMS
WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA, Comandante Geral da Polícia Militar do Esta-"
do de Minas: Gerais, neste ato denominada PMMG, e a Prefeitura de Pouso"
Alto ; » doravante designada Município, represen
tada pelo seu Prefeito Municipal, Sr José lussano
resolvem,-nos termos “do artigo 218 e seu paragrafo unico, da Lei Comple
mentar NO 3, de'28 de Dezembro de 1972, e tendo em vista a autorização/'
outorgada pela Lei Municipal NO 471, de 15 de Fevereirde 1.97 8, aditar
ao convênio celebrado em 15 de qo de 1.978 , publicado no ERA, Ge- /
rais", de 3:de 10' de 1.978 , as clausulas seguintes:
| CLÁUSULA PRIMEIRA - As Cláusulas sexta e sEtima do con-/
vênio publicado no “Minas Gerais" de gde outubrode 1973 , passam a ter
a seguinte redação:
Pias “CLÁUSULA SEXTA - Este Convênio vigorarã a partir da da-
ta de sua publicação no "Minas Gerais",: pelo prado de 5 (cinco) anos, /
podendo ser rescindido mediante .a concessão de aviso a ae 6 (seis),
meses, no minimo. o
pa EE at “CLAUSULA SETIMA - Fica eleito -o Foro Ps Bater Hortas Eli À
para, dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste Convenio". j
RE e ao, CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo Aditivo sera publica E 7a
do no “MINAS GERAIS", permanecendo em vigor as demais clausulas e condi À
ções ate então estipuladas, não alteradas por este instrumento. EE
A E, para validade do que pelas partes foi pactuado, fir-/
mou- se este, instrumento, | na presença das testemunhas, que ni o subs
crevem. A
Ed
q:
mo +)
- Comandante Geral da PMMG - ae RO
- Prefeito Munici spa ! RR
y
E
]
TES TENUNHAS; ai

open original →