| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1972 |
| Date | 1972-11-16 |
| Ementa | "ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS O MUNICÍPIO, REAJUSTA E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, CRIA CARGO, FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1473 |
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ot. Nº — Sida NR TO | Assunto , ; : ps Estabelece o Quadpo Geral dos Funcionários do Muniei pio,reajusta e fixa os respectivos vencimentos anuaí autoriza a concessão de Subvenções e Auxilios,eria Cargo,fixa o Subsfáio e a Verba de Representação do Prefeito Municipal,realização de despesas e dá outra providênciass O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,decretou, e eu, em seu nome sancítono a seguinte Leis: Artigo 12-0 Quadro Geral dos Funcionfrios Municipais e respectivos vencimentos, devidamente reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1973,passam a ser os seguintes: CLASSIFICAÇÃO CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS 1-Gabinete e Secretunia do Prefeito ol SocretáriOasccociseccs acordo ftsrcosdsdadê Cr$ 14.800,00 o1 Auxiliar de Secretariacecscescosesecacaso Crê 3.000,00 e Secretário Particulare(De Confiança)FsGe. Cr$ 2.100,00 2» Serviço de Fazenda o1 Coletor. cscecscoccenenco nec canoosoeseso Cr$ 11.800,00 o Agente Fiscalecoconcovevonsescosce scenes Cr$ 11.200,00 o Fiscal Geral.ccoscccosocoserescos oco sesee Cr$ 3.360,00 01 Fiscal Distritalecccoseccoccecoscense seco Cr$ 11.200,00 3- Séfróíco de Contabilidade oi Contador. cccecscocorcnececososcesecaseses Cr$ 6.000,00 01 Auxiliar de Contadoria.ececeseresceneccos Cr$ 3.600,00 li» Servico de Educação, Saúde e Assistén cia Socialeccoconoconcesenrenensaas Cr$ oi Professôra Normalista(Bfetiva a Cr$268,80) Crê 3.225,60 15 Professoras Normalista(Contratadas a Cr$ 268,80) cossecsocunose socos esses aasas cr$ 11.352,00 05 Professoras leigas(Nomeadas a Cr$ 161,28), Cr$ 9.676,80 05 Professoras leigas(Contratadas a Cr$161,28) Cr$ 8.B70,h0 01 Servente( Efetiva) a Cr$ 60,00 s.cvenees Cr$ 720,00 13 Serventes (Contratadas a Cr$ 50,00) .ccesss Cr 6.500,00 o1 Médico Assistente.eccecesconsccosasasosso Cr$ 7.200,00 6- Senyigo-lunicipal de Esiradas de Ro- tegem o1 Chefe do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Cr? 11.800,00 Continua. ccoccoconcncece ceras cucenenaso RA USO MEN INVI(Yr, “ça Of N.º Assunto Serviço ( Continuação) Artigo 2º- Em face do que determina o 5 3º, do artº 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Quadro de Pessoal. Aposentado do Municipio,passa a ser o seguintes 01 Chefe do Serviço de Obras corcocesccccsos ese se: UPS 1.686,00 á oi Chefe do Serviço de Fazenda secsocconccocerenesu or6 960,00 oi Professora AuxiliaPcecencoccenenenconconenenans Cr$ 1.080,00 artigo 3% Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exerefcio de 1973,as seguintes subvenções e auxfiios no valor de Cr$9.500,00 ( nove mil e quinhentos cruzeiros) conforme abaixos Para a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. c.cos Cr$ 2.000,00 “ Para o Ginásio Pouso A1tOeconecorcoconcnsoncecennnaeo Cr$ 2.000,00 / Para a Santa Casa"sSão Vicente de Paulo" cesonesesenes Cr$ 1.500,00- Auxfiios DIVOPSOS seccnsercraconcosunconana nene nasaas Cr$ 24.000,00 artigo |º- Fica criado na Organização Adninistmativa da Pre- Feitura,os Cargos de Secretário Particular do Prefeito,o qual fica declarado de Confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,nos têrmos do artigo 1ll,da Constituição do Estado de Minas Geraise artigo 5% Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pr fessoras e serventes para as escolas rurais do Municipio,as quais receberão seus vencimentos de acórdo com a Lei Orçamentárias artigo 69 O Subsídio do Prefeito Municipal para os exerefc! os de 1973 a 1976,fica fixado no valor de Cr$ 700,00( setecentos cruzeiros) mensais, e a verba de Representação fica fixada no valor de Cr$ 200,00 (duzen: tos cruzeiros)mensaise ártigo 7%Fica o Poder Executivo autorizado a executar por empreitada ou administração direta da Prefeituraças obras constantes do Plan de Aplicação de Capital,e bem assim,adquirir Equipamentos e Instalações, Ma- terial Permanente,até os limites constantes do Orçamento para O exercfcio de 1973,0u eventuais Créditos Adicionais. artigo 8% Revogadas as disposições em contrário, entrará es ta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1973. - Prefeito Municipal = Haroldo Lis Filho - Secretário -