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norma nº 402/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1972
Date 1972-11-16
Ementa"ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS O MUNICÍPIO, REAJUSTA E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, CRIA CARGO, FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1473

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ot. Nº — Sida NR
TO |
Assunto , ; : ps
Estabelece o Quadpo Geral dos Funcionários do Muniei
pio,reajusta e fixa os respectivos vencimentos anuaí
autoriza a concessão de Subvenções e Auxilios,eria
Cargo,fixa o Subsfáio e a Verba de Representação do
Prefeito Municipal,realização de despesas e dá outra
providênciass
O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais,decretou, e eu, em seu nome sancítono a seguinte Leis:
Artigo 12-0 Quadro Geral dos Funcionfrios Municipais e
respectivos vencimentos, devidamente reajustados, a partir de 1º de janeiro de
1973,passam a ser os seguintes:
CLASSIFICAÇÃO CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS
1-Gabinete e Secretunia do Prefeito
ol SocretáriOasccociseccs acordo ftsrcosdsdadê Cr$ 14.800,00
o1 Auxiliar de Secretariacecscescosesecacaso Crê 3.000,00
e Secretário Particulare(De Confiança)FsGe. Cr$ 2.100,00
2» Serviço de Fazenda
o1 Coletor. cscecscoccenenco nec canoosoeseso Cr$ 11.800,00
o Agente Fiscalecoconcovevonsescosce scenes Cr$ 11.200,00
o Fiscal Geral.ccoscccosocoserescos oco sesee Cr$ 3.360,00
01 Fiscal Distritalecccoseccoccecoscense seco Cr$ 11.200,00
3- Séfróíco de Contabilidade
oi Contador. cccecscocorcnececososcesecaseses Cr$ 6.000,00
01 Auxiliar de Contadoria.ececeseresceneccos Cr$ 3.600,00
li» Servico de Educação, Saúde e Assistén
cia Socialeccoconoconcesenrenensaas Cr$
oi Professôra Normalista(Bfetiva a Cr$268,80) Crê 3.225,60
15 Professoras Normalista(Contratadas a
Cr$ 268,80) cossecsocunose socos esses aasas cr$ 11.352,00
05 Professoras leigas(Nomeadas a Cr$ 161,28), Cr$ 9.676,80
05 Professoras leigas(Contratadas a Cr$161,28) Cr$ 8.B70,h0
01 Servente( Efetiva) a Cr$ 60,00 s.cvenees Cr$ 720,00
13 Serventes (Contratadas a Cr$ 50,00) .ccesss Cr 6.500,00
o1 Médico Assistente.eccecesconsccosasasosso Cr$ 7.200,00
6- Senyigo-lunicipal de Esiradas de Ro-
tegem
o1 Chefe do Serviço Municipal de Estradas de
Rodagem Cr? 11.800,00
Continua. ccoccoconcncece ceras cucenenaso
RA USO MEN INVI(Yr, “ça
Of N.º
Assunto
Serviço ( Continuação)
Artigo 2º- Em face do que determina o 5 3º, do artº 118 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o Quadro de Pessoal. Aposentado do
Municipio,passa a ser o seguintes
01 Chefe do Serviço de Obras corcocesccccsos ese se: UPS 1.686,00 á
oi Chefe do Serviço de Fazenda secsocconccocerenesu or6 960,00
oi Professora AuxiliaPcecencoccenenenconconenenans Cr$ 1.080,00
artigo 3% Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
exerefcio de 1973,as seguintes subvenções e auxfiios no valor de Cr$9.500,00
( nove mil e quinhentos cruzeiros) conforme abaixos
Para a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. c.cos Cr$ 2.000,00 “
Para o Ginásio Pouso A1tOeconecorcoconcnsoncecennnaeo Cr$ 2.000,00 /
Para a Santa Casa"sSão Vicente de Paulo" cesonesesenes Cr$ 1.500,00-
Auxfiios DIVOPSOS seccnsercraconcosunconana nene nasaas Cr$ 24.000,00
artigo |º- Fica criado na Organização Adninistmativa da Pre-
Feitura,os Cargos de Secretário Particular do Prefeito,o qual fica declarado
de Confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,nos têrmos do
artigo 1ll,da Constituição do Estado de Minas Geraise
artigo 5% Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pr
fessoras e serventes para as escolas rurais do Municipio,as quais receberão
seus vencimentos de acórdo com a Lei Orçamentárias
artigo 69 O Subsídio do Prefeito Municipal para os exerefc!
os de 1973 a 1976,fica fixado no valor de Cr$ 700,00( setecentos cruzeiros)
mensais, e a verba de Representação fica fixada no valor de Cr$ 200,00 (duzen:
tos cruzeiros)mensaise
ártigo 7%Fica o Poder Executivo autorizado a executar por
empreitada ou administração direta da Prefeituraças obras constantes do Plan
de Aplicação de Capital,e bem assim,adquirir Equipamentos e Instalações, Ma-
terial Permanente,até os limites constantes do Orçamento para O exercfcio de
1973,0u eventuais Créditos Adicionais.
artigo 8% Revogadas as disposições em contrário, entrará es
ta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1973.
- Prefeito Municipal =
Haroldo Lis Filho
- Secretário -

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