| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS |
| native_id | 1490 |
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à Essa MUNICIPAL DE P 9 Povo do Municipio de Pouso Alto,istado de Kinas Gerais, por ! ! ] . | | k seus representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Ifuntcipal PSP a dispensar as multas e correção Fiscal a todos os contribuintes em atrazo com o imposto predial e territorisl urbano,que efetuarem o seu Deganada até trinta(30) de junho do corrente ano. Es x Nega Artigo 2º- Ficam excluidos dos favôres desta Lei os iaóveis que, tenham sido objeto do Leis especiais, Artigo 3º- Revogadas as disposições em sontsiriogdnta pi” E ra em vigor na data de sua publicação.