br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 450/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS
native_id1490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

à Essa
MUNICIPAL DE P
9 Povo do Municipio de Pouso Alto,istado de Kinas Gerais, por !
!
]
.
|
|
k
seus representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Ifuntcipal PSP
a dispensar as multas e correção Fiscal a todos os contribuintes em atrazo
com o imposto predial e territorisl urbano,que efetuarem o seu Deganada
até trinta(30) de junho do corrente ano.
Es
x
Nega
Artigo 2º- Ficam excluidos dos favôres desta Lei os iaóveis que,
tenham sido objeto do Leis especiais,
Artigo 3º- Revogadas as disposições em sontsiriogdnta pi” E
ra em vigor na data de sua publicação.

open original →