| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A DELEGACIA DE POLÍCIA DE POUSO,PARA SUAS DESPESAS GERAIS. |
| native_id | 1493 |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO e, Estado de Minas Gerais Ot. Assunto! Serviço Autoriza o Poder Executivo a pagar a DELEGACIA DE POLICIA DE POUSO ALTO, para suas despesas gerais. O Povo do Municipio de Pouso AltosEstado de Minas Gerais, por seus representantes,decretouse eusem seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º- Fica a Poder Executivo autorizado a conceder á Delegacia de Policia dêste municipio,para suas despesas gerais,a importância de Crê 400,00(quatrocentos cruzeiros) mensais; Artigo 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de fundos oriundos de maior arrecadação ou de anulações de dotações que não tenham sido aplicados e que não prejudiquem as obras de desemvolvimento básico do municipio; ; Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, em 15 de março de 1977. | sé Russano - “Prefeito Municipal - 4. Haroldo Áussano Filho - Secretário -