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← Pouso Alto (MG)

norma nº 455/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id1495

Documents (1)

texto integral #

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Dio
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ae Estado de Minas Gerais
unto:
viço:
O Povo do Municipio de Pouso Alto,sEstado de Minas Gerais,
decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
Empreza Brasileira de Correios e Telégrafos,para construção de prédio
destinado á Agência dos Correios e Telégrafos nesta cidade, o terreno
de propriedade do Patrimônio Municipal,constituido pela fração do lote
nº 12,á Avenida Paulino Vito Nogueira,com a área de 12 metros de frente,
por 10 metros de fundos.
Artigo 2º - O terreno doado reverterá ao Patrimônio Munici-
pal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Artigo 38- Revogadas as disposições em contrário,esta lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,em 15 de março de 1977.
í
ppa Ptampsaão so
- Prefeito Municipal-
Haroldo see Filho
- Secretário -

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