| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 1495 |
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=> Dio PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ae Estado de Minas Gerais unto: viço: O Povo do Municipio de Pouso Alto,sEstado de Minas Gerais, decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Empreza Brasileira de Correios e Telégrafos,para construção de prédio destinado á Agência dos Correios e Telégrafos nesta cidade, o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal,constituido pela fração do lote nº 12,á Avenida Paulino Vito Nogueira,com a área de 12 metros de frente, por 10 metros de fundos. Artigo 2º - O terreno doado reverterá ao Patrimônio Munici- pal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação. Artigo 38- Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,em 15 de março de 1977. í ppa Ptampsaão so - Prefeito Municipal- Haroldo see Filho - Secretário -