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← Pouso Alto (MG)

norma nº 457/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1977
Date 1977-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TELEFONIA A TELEMIG S/A, SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1497

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Dispõe sôbre pagamento de despesas de Telefonia a TELEMIG :
abre Crédito Especial e da outras providências,
O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
decretouse eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o paga
mento de despesas de telefonia a Telecomunicações de Minas Gerais S/A, inclusi
ve despesas judiciais provenientes da ação movida pela refeéilda Empresa,
contra esta Prefeitura.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º
desta lei,fica o Poder Executivo autorizado = abrir mediante decreto,o Crédite
Especial no valor de Crê 16.000,00(dezesseis mil cruzeiros).
Artigo 3º - Como recurso a abertura do Crédito Especial aberto,
fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do
orçamento vigente. "|
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará E
esta lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, em 15 de abril de 1977.
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José Rus
-Prefeito Municipal-
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Haroldo sano Filho . e |
- Secretário -
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