| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1977 |
| Date | 1977-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TELEFONIA A TELEMIG S/A, SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1497 |
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ssunto: QURA MUN ; guru TCrp POUSO ALTO S Rs S ao, ae Ss, O DE MINS rviço: » ; Dispõe sôbre pagamento de despesas de Telefonia a TELEMIG : abre Crédito Especial e da outras providências, O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, decretouse eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o paga mento de despesas de telefonia a Telecomunicações de Minas Gerais S/A, inclusi ve despesas judiciais provenientes da ação movida pela refeéilda Empresa, contra esta Prefeitura. Artigo 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei,fica o Poder Executivo autorizado = abrir mediante decreto,o Crédite Especial no valor de Crê 16.000,00(dezesseis mil cruzeiros). Artigo 3º - Como recurso a abertura do Crédito Especial aberto, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. "| Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará E esta lei em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, em 15 de abril de 1977. 4 José Rus -Prefeito Municipal- t DEAR cao DIGA k; Haroldo sano Filho . e | - Secretário - | | | | , dim ei ço pq