br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 459/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1977
Date 1977-04-15
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO COM A EMATER-MG."
native_id1499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

Re Ur
e PREFEITURA MUNI ciPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINUTA PARA Me SATÉLITES
Lei nº 459 de 15 de abril de 1977.
" Autoriza o Chefe do Executivo a assinar
" convênio com a EMATER-HG. "
É ! *
A Câmara Municipal de Pouso Alto decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis ;
Arto1º.. Fica o Prefeito Municipal, por força de Lei, au
torizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os
fins de direito, com a Empreza de Assistência Técnica e Extensão Rural do —
Estado de Minas Gerais EMATER-NG, possibilitando aquela Empresa, prestar as-
sistência técnica aos produtores rurais deste Município. :
; A
árte2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a —
tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contá —
veis, previstas no a instrumentos
3 j
Arto3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi se:
cação, revogadas as disposições em contrário. É
Nando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da —
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao intersmente como-
nela se contem :
Pouso Alto, 15 de abril de 1977.
a
|
é
|
|
]
|
Termo de convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Pouso Alto e a Empresa de Assistén
cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Jinas
Gerais - EMATER-MG —- objetivando o desenvolvi —
mento de um programa de Extensão Rural.
Aos 15 dias do mês de abril de mil novecentos e setenta e sete, na sede da Prefei-
tura Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais presentes, de um lado a Pre —
feitura Hunicipal de Pouso Alto, daqui por diante designada "PREFELTURA!, represen
tada pelo Prefeito Municipal o Sre Jose Russano devidamente autorizado pela Cânara
Nunicipal, confome consta da Lei nº 459, e de outro, a Empresa de Assistência Téc
nica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, daqui por diante desgnada EMATER;
NG, representada pelo Sreccccccccossnsercososerressrcorscreo dovidamento credonci
ado, como ma credencial que apresentou, têm entre si certo e ajustado o presente-
convênio, para executar um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural nos se
tores Agropecuários e Bem-Estar Social, mediante as cláusulas e condições seguin —
tes: d
CLÁUSULA PRIMRIRA — A mutERio. Empresa Pública, autorizada pela Lei Estadual nº
6704, integrante do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural =
SIBRATER, coordenado em nível nacional pela Empresa Brasileira de Assistência Téc-
nica e Extensão Rural - EMBRATBR, desenvolverá, observadas as diretrizes de progra
mação do Governo Federal, um programa de Assistência técnica e extensão rural no —
lunicípio de Pouso Alto visando a melhoria das condições econômicas e sociais de —
sua população rural.
CLAUSULA SEGUNDA - São objetivos gerais do presente convênio : |
1. O aumento da produtividade é elevação da rentabilidade das propriedades agríco- |
las. ;
2. A formação de mentalidade conservacionista dos recursos naturais renováveis ( |
solo, água, flora e fauna); | |
3o A melhoria das condições de alimentações , saúde e habitação de população rural; |
4. O desenvolvimento da juventude miral;
5 A organização e o desenvolvimento da comunidade, compreendendo atividades rela —
“ ctonadas com o Conselho de desenvolvimento Municipal (cooperativismo, sindicalis
mo e lideranças os s
6. A capacitação de produtores para o uso do orédito rural.
CLÁUSULA TBRCEIRA - A EMATBR-MG se compromete as :
1. Desenvolver serviços de assistência técnica e extensão rural no Município de Pou
so Alto com pessoal especializado e equipamento necessário à execução dos traba-
lhos, bem como supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao contro
le e à avaliação dos resultados;
2o Responder pelas obrigações trabalhistas relativas ao pessoal admitido para o tra á
talho referido no item anterior;
3 Apresenter à PREFETIURA, até 30 de março de cada ano, relatório dos trabalhos re
4 Rex,
Gs
alizados à conta do presente convênio no exercício anterior;
4 Colaborar con a Prefeitura na elaboração da prestação de contas a ser submetida
ao Tribunal de Contas da Uniao, quando para tal fim solicitadas
So Elaborar e apresentar à PROFILTURA, até 15 de fevereiro de cada ano, o plano de
aplicaçao relativos ao exercício correspondentes Ê
6. Fomecer ao Tribunal de Contas da União, quando solicitada, elementos ou infome -»
mações com a vista de documentos, para fins de exame e julgamento de age cao
de das contas relacionadas com FPM; % RR
Te Fommecer à PREFEITURA, quando solicitada, todos os eleméntos aoanlcis para «
que esta possa fazer a declaração ao Pribunal de Contas da, União, confirmando a
realização dos trabalhos. - pe ção
CLÁUSULA QUARTA - À PREFEITURA se compromete a:
lo Incluir nos seus Planos de aplicação, a serem ESA SAR aja ao Tribunal de Con —
tas da União até 30 de março de cada ano; importância destinada aos serviços -
previstos neste convênio nunca inferior a 1,5 % (um e meio por cento) de sua co
ta do Fundo de Participação a Hunicípioss
2. Transferir à INATER-HO os recursos referidos no ítem anterior, à medida do rece
vimento das parcelas mensais do Fundo de Participação dos Kunicípios, guardada-
a proporção de 1,5 % (um e meio por cento) sobre o valor de cade parcela recebi
Gas ni
3 Colocar à disposição da ENATER-NG, em comodato e pelo prazo de vigência deste —
. convênio, os bens julgados necessários, de comum acordo entire as partesj
4. Colocar à disposição da EMATER-HG, pelo prazo de vigência deste convênio, salas
2 instalações apropriadas, gratuitamente, para o bom funcionamento do Escritó —
rio Locel da Empresas e ”
Parágrafo único - A falta de cumprimento pela PREFEITURA —
do disposto no item 2 desta cléusula, pelo prazo continua-
“, ão de 90 (noventa) dias, facultará à EXATER-HG suspender —
a guas atividades até seu integral cumprimentos
CLAUSUTA aura - 4 aplicação dos pnranghs fornecidos pela PREFEITURA, bem cono a
pestana ãa utilização dos mesmos, obedecerá as normas seguintes:
Se Às transferências É a EMATOR-HO, na foma da, cláusula quarta, item 2, serão fei-
tas atravós de cheques nominais em Es da Empresa de Assistência Técnica e —
Ertensão. Rural do Estado de Minas Gerais, ou ordens bancárias, contra recibos-
DS E SiRDE pelo seu Presidente ou seu substituto legal, recibos que constitui-
rao documentos fundamentais para prestação de contas da PREFEITURA junto ao -—
Tribunal de Contas da Uniãos
2. 4 BITS epositará as importâncias recebidas em conta bancária única para-
todos os convênios que realizar no Estado, para aplicação de recursos do FEM ,
novinentendo-a conforme as necessidades, observando o plano de trabalhos
3º. À comprovação será feita mediante a remessa ao Tribunal de Contas da União, ps
* Ja PREFEITURA, dos seguintes documentos: |
y ” ,
a) Uma via do presente convênio;
+) Recibos das quantias transferidas à EMATER-MG, referidos no item es desta clásula;
c) Plano de aplicação dos recursos transferidos;
d) Plano enual de trabalhos
e) Relatório anual de atividades, sintetizando os trabalhos realizados;
£) Declaração da PHEFSTIURA confimando a realização dos trabalhos.
4º. As demais exigências relativas à prestação de contas constantes do artigo 14 da
Resolução nº 79/69, do Tribunal de Contas da União, serao cumpridas pela PREFEITU
RA que poderá, daso assim o queira, solicitar a assessoria da EMATER-NG para esse
fim
CLÂUSULA SEXTA - A programação e execução dos trabalhos técnicos que se tornarem nece
sários em consequência do presente convênio serao da responsabilidade da EMATER-HG.
CLÁUSULA SÉTIMA - A PEEFEITURA poderá, em qualquer época, promover, por si ou por ter
ceiros, a verificação dos trabalhos objeto deste convênio, inclusive com o fim de —
constatar a compatibilidade entre os serviços realizados e os recursos por ela forme-
cidose -
CLÁUSULA OITAVA —- Fica entendido que os recursos a serem fomecidos pela PEBFELTURA -
atenderao apenas parcialmente aos custos dos serviços a serem desenvolvidos no Municí
pio de Pouso Alto pela ENATER-G, cumprindo a esta bobter de outras fontes mmerário-
suficiente para o desenvolvimento integral dos trabalhos :
CLÁUSULA NONA - O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
vigência por prazo indeterminado, podendo, todavia, ser rescindido por qualquer das —
partes convenentes em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulase
- Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a denúncia ou res-
cisão deverá ser notificada com antecedência mínima de 6 -
(seis) meses e não exime a PREFEITURA, caso a denúncia ou
rescisão seja por esta provocada, do pagamento da contri —
tuição “correspondente ao exercício financeiro vigentes |
CLÁUSULA DÉCIMA - Na hipótese de a autoridade federal competente baixar instruções pa
ra aplicação do FPH em desacordo com o estabelecido neste convênio, a PREFEITURA e a
EMATER-HG assinarão Tomo Aditivo ao presente ato contratual de forma a adaptá-clo —.
aquelas instruções.
E, para fimeza e validade do que acima ficou “estipulado, lavrou-se o presente termo-
em 5 (cinco) vias de igual teor, devendo a primeira via ficar em poder da PREFELTURA,
a segunda será entregue ao Tribunal de Contas da União, s demais vias, em poder da
EMATER-NG termo que, uma vez lido e achado conforme sái assinado pelas partes conve —
nentes e pelas testemunhaso

open original →