| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1977 |
| Date | 1977-04-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO COM A EMATER-MG." |
| native_id | 1499 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4
Re Ur e PREFEITURA MUNI ciPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS MINUTA PARA Me SATÉLITES Lei nº 459 de 15 de abril de 1977. " Autoriza o Chefe do Executivo a assinar " convênio com a EMATER-HG. " É ! * A Câmara Municipal de Pouso Alto decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ; Arto1º.. Fica o Prefeito Municipal, por força de Lei, au torizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito, com a Empreza de Assistência Técnica e Extensão Rural do — Estado de Minas Gerais EMATER-NG, possibilitando aquela Empresa, prestar as- sistência técnica aos produtores rurais deste Município. : ; A árte2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a — tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contá — veis, previstas no a instrumentos 3 j Arto3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi se: cação, revogadas as disposições em contrário. É Nando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da — presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao intersmente como- nela se contem : Pouso Alto, 15 de abril de 1977. a | é | | ] | Termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alto e a Empresa de Assistén cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Jinas Gerais - EMATER-MG —- objetivando o desenvolvi — mento de um programa de Extensão Rural. Aos 15 dias do mês de abril de mil novecentos e setenta e sete, na sede da Prefei- tura Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais presentes, de um lado a Pre — feitura Hunicipal de Pouso Alto, daqui por diante designada "PREFELTURA!, represen tada pelo Prefeito Municipal o Sre Jose Russano devidamente autorizado pela Cânara Nunicipal, confome consta da Lei nº 459, e de outro, a Empresa de Assistência Téc nica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, daqui por diante desgnada EMATER; NG, representada pelo Sreccccccccossnsercososerressrcorscreo dovidamento credonci ado, como ma credencial que apresentou, têm entre si certo e ajustado o presente- convênio, para executar um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural nos se tores Agropecuários e Bem-Estar Social, mediante as cláusulas e condições seguin — tes: d CLÁUSULA PRIMRIRA — A mutERio. Empresa Pública, autorizada pela Lei Estadual nº 6704, integrante do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural = SIBRATER, coordenado em nível nacional pela Empresa Brasileira de Assistência Téc- nica e Extensão Rural - EMBRATBR, desenvolverá, observadas as diretrizes de progra mação do Governo Federal, um programa de Assistência técnica e extensão rural no — lunicípio de Pouso Alto visando a melhoria das condições econômicas e sociais de — sua população rural. CLAUSULA SEGUNDA - São objetivos gerais do presente convênio : | 1. O aumento da produtividade é elevação da rentabilidade das propriedades agríco- | las. ; 2. A formação de mentalidade conservacionista dos recursos naturais renováveis ( | solo, água, flora e fauna); | | 3o A melhoria das condições de alimentações , saúde e habitação de população rural; | 4. O desenvolvimento da juventude miral; 5 A organização e o desenvolvimento da comunidade, compreendendo atividades rela — “ ctonadas com o Conselho de desenvolvimento Municipal (cooperativismo, sindicalis mo e lideranças os s 6. A capacitação de produtores para o uso do orédito rural. CLÁUSULA TBRCEIRA - A EMATBR-MG se compromete as : 1. Desenvolver serviços de assistência técnica e extensão rural no Município de Pou so Alto com pessoal especializado e equipamento necessário à execução dos traba- lhos, bem como supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao contro le e à avaliação dos resultados; 2o Responder pelas obrigações trabalhistas relativas ao pessoal admitido para o tra á talho referido no item anterior; 3 Apresenter à PREFETIURA, até 30 de março de cada ano, relatório dos trabalhos re 4 Rex, Gs alizados à conta do presente convênio no exercício anterior; 4 Colaborar con a Prefeitura na elaboração da prestação de contas a ser submetida ao Tribunal de Contas da Uniao, quando para tal fim solicitadas So Elaborar e apresentar à PROFILTURA, até 15 de fevereiro de cada ano, o plano de aplicaçao relativos ao exercício correspondentes Ê 6. Fomecer ao Tribunal de Contas da União, quando solicitada, elementos ou infome -» mações com a vista de documentos, para fins de exame e julgamento de age cao de das contas relacionadas com FPM; % RR Te Fommecer à PREFEITURA, quando solicitada, todos os eleméntos aoanlcis para « que esta possa fazer a declaração ao Pribunal de Contas da, União, confirmando a realização dos trabalhos. - pe ção CLÁUSULA QUARTA - À PREFEITURA se compromete a: lo Incluir nos seus Planos de aplicação, a serem ESA SAR aja ao Tribunal de Con — tas da União até 30 de março de cada ano; importância destinada aos serviços - previstos neste convênio nunca inferior a 1,5 % (um e meio por cento) de sua co ta do Fundo de Participação a Hunicípioss 2. Transferir à INATER-HO os recursos referidos no ítem anterior, à medida do rece vimento das parcelas mensais do Fundo de Participação dos Kunicípios, guardada- a proporção de 1,5 % (um e meio por cento) sobre o valor de cade parcela recebi Gas ni 3 Colocar à disposição da ENATER-NG, em comodato e pelo prazo de vigência deste — . convênio, os bens julgados necessários, de comum acordo entire as partesj 4. Colocar à disposição da EMATER-HG, pelo prazo de vigência deste convênio, salas 2 instalações apropriadas, gratuitamente, para o bom funcionamento do Escritó — rio Locel da Empresas e ” Parágrafo único - A falta de cumprimento pela PREFEITURA — do disposto no item 2 desta cléusula, pelo prazo continua- “, ão de 90 (noventa) dias, facultará à EXATER-HG suspender — a guas atividades até seu integral cumprimentos CLAUSUTA aura - 4 aplicação dos pnranghs fornecidos pela PREFEITURA, bem cono a pestana ãa utilização dos mesmos, obedecerá as normas seguintes: Se Às transferências É a EMATOR-HO, na foma da, cláusula quarta, item 2, serão fei- tas atravós de cheques nominais em Es da Empresa de Assistência Técnica e — Ertensão. Rural do Estado de Minas Gerais, ou ordens bancárias, contra recibos- DS E SiRDE pelo seu Presidente ou seu substituto legal, recibos que constitui- rao documentos fundamentais para prestação de contas da PREFEITURA junto ao -— Tribunal de Contas da Uniãos 2. 4 BITS epositará as importâncias recebidas em conta bancária única para- todos os convênios que realizar no Estado, para aplicação de recursos do FEM , novinentendo-a conforme as necessidades, observando o plano de trabalhos 3º. À comprovação será feita mediante a remessa ao Tribunal de Contas da União, ps * Ja PREFEITURA, dos seguintes documentos: | y ” , a) Uma via do presente convênio; +) Recibos das quantias transferidas à EMATER-MG, referidos no item es desta clásula; c) Plano de aplicação dos recursos transferidos; d) Plano enual de trabalhos e) Relatório anual de atividades, sintetizando os trabalhos realizados; £) Declaração da PHEFSTIURA confimando a realização dos trabalhos. 4º. As demais exigências relativas à prestação de contas constantes do artigo 14 da Resolução nº 79/69, do Tribunal de Contas da União, serao cumpridas pela PREFEITU RA que poderá, daso assim o queira, solicitar a assessoria da EMATER-NG para esse fim CLÂUSULA SEXTA - A programação e execução dos trabalhos técnicos que se tornarem nece sários em consequência do presente convênio serao da responsabilidade da EMATER-HG. CLÁUSULA SÉTIMA - A PEEFEITURA poderá, em qualquer época, promover, por si ou por ter ceiros, a verificação dos trabalhos objeto deste convênio, inclusive com o fim de — constatar a compatibilidade entre os serviços realizados e os recursos por ela forme- cidose - CLÁUSULA OITAVA —- Fica entendido que os recursos a serem fomecidos pela PEBFELTURA - atenderao apenas parcialmente aos custos dos serviços a serem desenvolvidos no Municí pio de Pouso Alto pela ENATER-G, cumprindo a esta bobter de outras fontes mmerário- suficiente para o desenvolvimento integral dos trabalhos : CLÁUSULA NONA - O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, podendo, todavia, ser rescindido por qualquer das — partes convenentes em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulase - Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a denúncia ou res- cisão deverá ser notificada com antecedência mínima de 6 - (seis) meses e não exime a PREFEITURA, caso a denúncia ou rescisão seja por esta provocada, do pagamento da contri — tuição “correspondente ao exercício financeiro vigentes | CLÁUSULA DÉCIMA - Na hipótese de a autoridade federal competente baixar instruções pa ra aplicação do FPH em desacordo com o estabelecido neste convênio, a PREFEITURA e a EMATER-HG assinarão Tomo Aditivo ao presente ato contratual de forma a adaptá-clo —. aquelas instruções. E, para fimeza e validade do que acima ficou “estipulado, lavrou-se o presente termo- em 5 (cinco) vias de igual teor, devendo a primeira via ficar em poder da PREFELTURA, a segunda será entregue ao Tribunal de Contas da União, s demais vias, em poder da EMATER-NG termo que, uma vez lido e achado conforme sái assinado pelas partes conve — nentes e pelas testemunhaso