| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1977 |
| Date | 1977-06-15 |
| Ementa | "FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." |
| native_id | 1501 |
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"Fixa novos vencimentos aos Funcionários Munieí- pais de acordo com a Legiklação Federal Vigente!'" O Povo de iunicípio de Pouso Alto, Estado de Hi- nas Gerais por seus representantes Decreta, e eu, em seu nome sanciono al seguinte Leis art. 1º- Os vencimentos dos Funcionários Muniel- pais e os Inativos passam a ser fixado mensalmente nas seguintes bases,a- té 31-12-TTytendo em vista o novo salário mínimo vigente da região, que .. está vigotando desde de rio de Secretário... corssscesecrescererocersenssresaansso sensas ns 00 RB 2.000,00 Auxiliar da COMU ÊEAd ss Sespisess sds ss dtitósdas dé soconsases 1.250,00 Auxiliar do COM soa tica sediada dd Sd CDC dUU SRS ADA dd dá 1.900,00 Secretário Particular Xãe confiança) Pdosrendcase rsss destas 1.900,00 3- SEEVICO DA FAZENDA COUVE saco. anvasiasdis a dtiss do LENTES IEL UA DI CACITÊSIÊ SS 2.000,00 Agente Fiscal, ..e.s..evos OPC neces e once consensos. 1.500,00 Fiscal Distrital. cocceso. COCO Cone Ue codes rasa a to... 1.900,00 Fiscal Goralsaos cos chnós ca tbdmo ci TUDO Ud SdLTI SELL Cid CNIUCIS 1.150,00 - SERVIGO DE CONTABILIDADE Contador. ss.e coves .cotosusd ss ds Coser couros ones aos. 3.750,00 Auxiliar de Contabilidade. sos. nsocostocsisveddcati dica dddida 1.600,00 5- SERVICO DE EDUCAÇÃO E SAÓDE Professora Normalistases.cosesonc essa comic csti cevada so sadis 1.150,00 PROSA A LEG do. cos osdasa sds CITA CITE CASEI SC AUÓ CS TESAIS 800,00 cdmana Mutddlsssss sua ccadssas asi dcssdis dt adiada CS IS i SÓ dO 250,00 Servente Contrabdss ousssssuscdass ds sds sss ITA SITE SSÔA CET 150,00 Inapetora MATOTPAL, conusocid do. cosddSdLCSLEIS. CAFSSUCALIAISS 1.150,00 idotediiins a sesssses iss ARC SITU iSÓ SCE SUS CSdCA Ad dd CITE 700,00 Medico AO Vidas conicsddit ida TUNA TC CEIA Sic UddE Cida add 1.900,00 Chefe de Serviços de Estradas e PONbOS side deds dA SUECO US CS TAS 2.000,00 Arte 2º- Em face do que determina o 53º do artigo 118, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Quadro Geral do Pessoal .. Inativo do Município de Fouso Alto e os respectivos na passam a ne os seguintes a partir de 01 de.maio de 1977: 3- SERVIÇO DA FAZBNDA Chefe do Serviço da Fatdndisgiss ie scanaicidsques: cenqucoases 800,00 Professora asi EE RP RS po de Do RSP URSO DAS (SAD RARE o GPRS DOCE 800,00 "Continua" Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS “Contingação" Chefe de Obrads-so co ctdantie ton ss ist cds tdos possa sutager sea CDS 800,00 Arte 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários para a complementação das respectivas dotaçoés orçamentárias do corrente exercícios art. 2 Para obtenção dos recursos para cobertura, dos eréditos autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo auto- rizado a anular parcialmente ou totalmente dotaçoés do Orçamento vigente, ou usar o excesso de arrecadação se houver, observado o equilíbrio Orça- mentário. arte 5º- Revogadas as disposiçoês em contrário, .. entrará esta Lei em vigor, retroagindo a primeiro de maio de 1977 Prefeitura Municipal de PousosAlto, 15 de junho de 1977. ose Hussan - Prefeito Nunicipal- Haroldó Russano Filho -Secretario-