| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1977 |
| Date | 1977-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4ó2, de 15/06/72 Disp!ôe sôbre abertura de Crédito Especial para pagamento a CEMIG e dá outras providências. O Povo do Municipio de Pouso Altospor seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Art,1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento à Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A-CEMIG-para a implan- tação dos serviços de iluminação pública nas Ruas Joacuim Arão da Costa, José Luiz Gonsaga e João Santiago Ribeirono Distrito de Santana do Ca- pivari,neste Municipios Arte2º- Fica Oo Poder Executivo autorizado a abrir median- te DECRETO, Crédito Especial no valor de Cr$ 11,000,00(onze mil cruzei- ros) ,para ocorrer as despesas autorizadas no artigo 1º desta leis Art. 3º- Como recurso 2 abertura do Crédito Espefial,fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art.4º- Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,em 15 junho de 1977. f = Russano ; - Profeito Municipal- Haroldo La Filho - Secretário-