| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1977 |
| Date | 1977-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS. |
| native_id | 1503 |
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Autoriza a participação do Municipio de Pouso Alto na Associação dos Municípios da Micro-Região do Cir- cuito das Águas. O Povo do Municipio de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais, por seus representantes,aprovou,e eusem seu nome sanciono a seguinte leis Arte 1º- Tendo em vista O que dispõe o 2rtigo 146 da Cons- tituição do Estado de Minas Gerais e o artigo da lei Complementar nº 3,de 23/12/72,fica o Prefeito Municipal autorizado a despender, anualmente, & partir de sgôsto de 1977,até 1,5%(hum e meio por cento)da receita arrecada- da no Último exercício, como contribuição referente É sua participação na Associação dos Municipios da Micro-Região do Ofrcuito das Águas. Arte 2º- Fica o Prefeito itúmicipal autorizado a assinar a ata de Constituição da associação dos Municipios da Micro-Região do CÍrcui- to des Águas, Arte 3º- Fica o Banco do listado de Minas Gerais deh gau- torizado = reter das parcelas do ICM que se destinam ao mnteapão mensal- mentesatravés do dudécimos,a importância correspondente À contribuição mu- nicipal para a Associação dos unicipios da Micro-Regiag do Circuito das fguas, & 1º- à contribuição municipal destinada É Associação dos | Municipios da Miero-Região do Circuito das Águas em csda exercício finane | ceiro, constará do respectivo orçamento anual cue será remetido pela Asso- . ciação «o Banco do Estado de Minas Gerais Sehegpara os fins de que trata- | a presente lei. $ 22º- O desligamento do municipio não impedirá a retenção correspondente ao mês em que se verificar, Art. 42- Constitui recurso financeiro para atender o dis- posto na presente lei,o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente. Arte 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- gãosrevogadas as disposições em contrário. f Prefeitura Municipal de Pouso Alto,02 de agôsto de 1977, ) ! José tus sano-Prefeito Municipal. | 4 4 í Haroldo sano Filho-Secretário, É A q E )