br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 463/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1977
Date 1977-08-02
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS.
native_id1503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Autoriza a participação do Municipio de Pouso Alto
na Associação dos Municípios da Micro-Região do Cir-
cuito das Águas.
O Povo do Municipio de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,
por seus representantes,aprovou,e eusem seu nome sanciono a seguinte leis
Arte 1º- Tendo em vista O que dispõe o 2rtigo 146 da Cons-
tituição do Estado de Minas Gerais e o artigo da lei Complementar nº 3,de
23/12/72,fica o Prefeito Municipal autorizado a despender, anualmente, &
partir de sgôsto de 1977,até 1,5%(hum e meio por cento)da receita arrecada-
da no Último exercício, como contribuição referente É sua participação na
Associação dos Municipios da Micro-Região do Ofrcuito das Águas.
Arte 2º- Fica o Prefeito itúmicipal autorizado a assinar a
ata de Constituição da associação dos Municipios da Micro-Região do CÍrcui-
to des Águas,
Arte 3º- Fica o Banco do listado de Minas Gerais deh gau-
torizado = reter das parcelas do ICM que se destinam ao mnteapão mensal-
mentesatravés do dudécimos,a importância correspondente À contribuição mu-
nicipal para a Associação dos unicipios da Micro-Regiag do Circuito das
fguas,
& 1º- à contribuição municipal destinada É Associação dos |
Municipios da Miero-Região do Circuito das Águas em csda exercício finane |
ceiro, constará do respectivo orçamento anual cue será remetido pela Asso- .
ciação «o Banco do Estado de Minas Gerais Sehegpara os fins de que trata- |
a presente lei.
$ 22º- O desligamento do municipio não impedirá a retenção
correspondente ao mês em que se verificar,
Art. 42- Constitui recurso financeiro para atender o dis-
posto na presente lei,o proveniente da anulação total ou parcial de verbas
do orçamento vigente.
Arte 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
gãosrevogadas as disposições em contrário.
f
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,02 de agôsto de 1977,
)
!
José tus sano-Prefeito Municipal.
|
4
4
í
Haroldo sano Filho-Secretário,
É
A
q
E
)

open original →