| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1977 |
| Date | 1977-08-15 |
| Ementa | CONVÊNIO CEMIG-PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 1504 |
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2 E PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO a ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº h6l; de 15-08.77 | Convênio CEMIG - PREFEITURA MUNICIPAL O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte leis Arte 1º- Por este ato a Prefeitura delega à CEMIG poderes para a realização da cobrança da Taxa de Iluminação Pública êncidente sôbre os prédios que estejam, e enquanto estiverem, ligados à sua rede de déstri- tuição de energia elétrica, desde que situados tais prédios em logradouros serviddos ou que venham a servir-se de iluminação pública, ou seja todas as classes de consumídores de energia elétrica, exceto os rurais integrantes di de cooperativas de eletrificação rural, Art, 2º- À taxa será cobrada juhtamente com: as contas par- tivulares de consumo de energia elétrica, dsde que o contribuinte tenha / consumo superior a 30Kwh (trinta quilowatts hora). art. 3º- Revogam-se as disposiççés em contrário, entrando esta lei em vigot na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 15 de Agosto de 1977. esco cm Filho- Secretários