br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 464/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1977
Date 1977-08-15
EmentaCONVÊNIO CEMIG-PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id1504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

2
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO a
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº h6l; de 15-08.77 |
Convênio CEMIG - PREFEITURA MUNICIPAL
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte leis
Arte 1º- Por este ato a Prefeitura delega à CEMIG poderes
para a realização da cobrança da Taxa de Iluminação Pública êncidente sôbre
os prédios que estejam, e enquanto estiverem, ligados à sua rede de déstri-
tuição de energia elétrica, desde que situados tais prédios em logradouros
serviddos ou que venham a servir-se de iluminação pública, ou seja todas as
classes de consumídores de energia elétrica, exceto os rurais integrantes di
de cooperativas de eletrificação rural,
Art, 2º- À taxa será cobrada juhtamente com: as contas par-
tivulares de consumo de energia elétrica, dsde que o contribuinte tenha /
consumo superior a 30Kwh (trinta quilowatts hora).
art. 3º- Revogam-se as disposiççés em contrário, entrando
esta lei em vigot na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 15 de Agosto de 1977.
esco cm Filho- Secretários

open original →