| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1977 |
| Date | 1977-04-30 |
| Ementa | "FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS." |
| native_id | 1512 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº LT6 DE 30 =0h=78 "Fixa onovos vencimentos aos Funcionárioss Operários aos Inativos e Pensionistas Mum nicipaisy "O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus »representantes, decretou e eu, em seu nomes sanciono a seguinte leis Art, 1º « Os vencimentos dos Funcionários, operários e Inativos e Pensionistas passam a ser fixado mensalmente nas seguintes fases; até 31-12-78, tendo vigor o Novo salario minimo vi- gente da Região, 2 - Prefeitura Municipal 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura Secretario | "CR$ 3.000,00 Auxiliar da Secretaria 1.900,00 Auxiliar do SIAT 2.750,00 Secretario Particular (FG,) 2.900,00 2.2 - Serviço da Fazenda | Coletor 3.000,00 Agente Figcal 2.200,00 Fiscal Distrital 2.800,00 Fiscal Geral 1.800,00 2.3 - Serviço de Contabilidade Contador 5.500,00 Auxiliar de Contabilidade 2.000,00 2eli - Serviço de Bducação e Cultura Professoras Normalistas Contratados 1.700,00 Professoras " Efetivas 1.700,00 Professoras Leigas -Contratadas 1,200,00 Professoras Leigas -Nomeadas 1.200,00 Serventes Contratadas “300,00 Serventes Efetivas é 300,00 2,5 - Serviço de Óbras Públicas Médico Assistente 2.800,00 2.6 - Serviço Municipal de Estra de Rodagem Chefe do Serviço de Estradas e Fontes 3. 000400 arte 2º - O quadro de é une ativo e / Pensionista do Município passa a ser o seguints “Continua! PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" 2.2 - Serviço da Fasenda Chefe do Serviço da Fazenda CR$ 1.200,00 2. - Serviço de Educa - ção e Cultura, Professora leiga 1.200,00 2.5 - Serviço de Óbras Pá blicas. Chefe de Óbras 1.200,00 arte 3º - Os operários existentes e outros que poderão vim a ser contratados, receberão seus vencimentos na ba- se do salário minimo Regional, ou seja CR$ 1,560,00 mensais, Art. 4º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir os créditos suplementares necessários para complementa - ção das respectivas dotaçoés orçamentárias do corrente exercício, Art, 5º - Para obtenção aos recursos para cobertura dos créditos sutorizados no artigo anterior, fica o Foder Executivo a anular parcialmente ou totalmente dotaçoés do Orçamento Vigente, ou usar o exeesso de arrecadação se houver, observado o e- quilibrio orçamentários Art, 6º - Revogadas as Disposiçoêés em con trário, esta lei entrará em vigor “a partir de 01 de maio de 1978, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 30 de abril de 1978. os ssano-Freie. cip aro. ssano - Secretario