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norma nº 476/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1977
Date 1977-04-30
Ementa"FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS."
native_id1512

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº LT6 DE 30 =0h=78
"Fixa onovos vencimentos aos Funcionárioss
Operários aos Inativos e Pensionistas Mum
nicipaisy
"O Povo do Município de Pouso Alto, Estado
de Minas Gerais, por seus »representantes, decretou e eu, em seu nomes
sanciono a seguinte leis
Art, 1º « Os vencimentos dos Funcionários,
operários e Inativos e Pensionistas passam a ser fixado mensalmente nas
seguintes fases; até 31-12-78, tendo vigor o Novo salario minimo vi-
gente da Região,
2 - Prefeitura Municipal
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Secretario | "CR$ 3.000,00
Auxiliar da Secretaria 1.900,00
Auxiliar do SIAT 2.750,00
Secretario Particular (FG,) 2.900,00
2.2 - Serviço da Fazenda |
Coletor 3.000,00
Agente Figcal 2.200,00
Fiscal Distrital 2.800,00
Fiscal Geral 1.800,00
2.3 - Serviço de Contabilidade
Contador 5.500,00
Auxiliar de Contabilidade 2.000,00
2eli - Serviço de Bducação e Cultura
Professoras Normalistas Contratados 1.700,00
Professoras " Efetivas 1.700,00
Professoras Leigas -Contratadas 1,200,00
Professoras Leigas -Nomeadas 1.200,00
Serventes Contratadas “300,00
Serventes Efetivas é 300,00
2,5 - Serviço de Óbras Públicas
Médico Assistente 2.800,00
2.6 - Serviço Municipal de Estra
de Rodagem
Chefe do Serviço de Estradas e Fontes 3. 000400
arte 2º - O quadro de é une ativo e /
Pensionista do Município passa a ser o seguints
“Continua!
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
2.2 - Serviço da Fasenda
Chefe do Serviço da Fazenda CR$ 1.200,00
2. - Serviço de Educa -
ção e Cultura,
Professora leiga 1.200,00
2.5 - Serviço de Óbras Pá
blicas.
Chefe de Óbras 1.200,00
arte 3º - Os operários existentes e outros
que poderão vim a ser contratados, receberão seus vencimentos na ba-
se do salário minimo Regional, ou seja CR$ 1,560,00 mensais,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir os créditos suplementares necessários para complementa -
ção das respectivas dotaçoés orçamentárias do corrente exercício,
Art, 5º - Para obtenção aos recursos para
cobertura dos créditos sutorizados no artigo anterior, fica o Foder
Executivo a anular parcialmente ou totalmente dotaçoés do Orçamento
Vigente, ou usar o exeesso de arrecadação se houver, observado o e-
quilibrio orçamentários
Art, 6º - Revogadas as Disposiçoêés em con
trário, esta lei entrará em vigor “a partir de 01 de maio de 1978,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 30
de abril de 1978.
os ssano-Freie. cip
aro. ssano - Secretario

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