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norma nº 478/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 1978
Date 1978-06-15
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS."
native_id1513

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LEI Nº l78 DE 15.06-78
"Autoriza o Executivo a criar o Conselho
Municipal de Desportos".
O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanci
ono a seguinte leis
Arte 19 - É criado o Conselho Municipal de /
Desporto (C.M.D), subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo/
de sua competências:
1 - promover, estimular, orientar e fiscali-
sar as praticas esportivas no município.
II - apresentar anualmente ao | Poder Executi
vo, o plano de atividades para o exercício seguinte,
III - opinar nos auxílios e sobvençoés a serem
concedidas pelo poder Poder Público, fiscalizando a sua aplicação.
IV - realizar cursos esportivos no Município,
em colaboração com a Delegacia Regional de Ensino da Secretaria de Esta-
do de Educação, V - estabelecer regime de mútua colaboração/
entre a municipalidade e as entidades esportivas do município e do Estado.
arte 2º « O Conselho Municipal de Desportos/
será constituido por cinco (5) membros nomeados pelo Prefeito Municipal/
dentre destacados desportistas do Município.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Mu-
nicipal de Desportos terá duração paralela-ao do Prefeito Municipal,
$ 2º - O exercício do Cargo de Conselheiro /
do Conselho Municipal de Desportos será gratuito e considerado como ser
viço relevante prestado ao município,
Arte 3º - O Conselho Municipal de Desportos,
para exercício de suas finalidades poderá designar assessores, com ativi
“dades não remumeradass
Art. 4º - Os orçamentos anuais consignarão /
verbas para o Conselho Municipal de Desportos realizar sua programação.
art, 5º - O Poder Executivo; dentro do pra -
zo de 60 (sessenta) dias da gigência desta lei, decretará o Regimento Ig
terno do Conselho Municipal de Desportos.
Art, 6º - Esta lei qteit é em vigor na data/
de sua publicação, revogadas as disposiçoés em Contrário,
Prefeitura lunictpel de Fouso Alto, 15 de / |
junho de 1978, |
"Continua" ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
!
Josê RuSsano - Pref Municipal-
A
erra Russano Filho - Secretário-

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