| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS." |
| native_id | 1513 |
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LEI Nº l78 DE 15.06-78 "Autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal de Desportos". O Povo do Municipio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanci ono a seguinte leis Arte 19 - É criado o Conselho Municipal de / Desporto (C.M.D), subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo/ de sua competências: 1 - promover, estimular, orientar e fiscali- sar as praticas esportivas no município. II - apresentar anualmente ao | Poder Executi vo, o plano de atividades para o exercício seguinte, III - opinar nos auxílios e sobvençoés a serem concedidas pelo poder Poder Público, fiscalizando a sua aplicação. IV - realizar cursos esportivos no Município, em colaboração com a Delegacia Regional de Ensino da Secretaria de Esta- do de Educação, V - estabelecer regime de mútua colaboração/ entre a municipalidade e as entidades esportivas do município e do Estado. arte 2º « O Conselho Municipal de Desportos/ será constituido por cinco (5) membros nomeados pelo Prefeito Municipal/ dentre destacados desportistas do Município. $ 1º - O mandato dos membros do Conselho Mu- nicipal de Desportos terá duração paralela-ao do Prefeito Municipal, $ 2º - O exercício do Cargo de Conselheiro / do Conselho Municipal de Desportos será gratuito e considerado como ser viço relevante prestado ao município, Arte 3º - O Conselho Municipal de Desportos, para exercício de suas finalidades poderá designar assessores, com ativi “dades não remumeradass Art. 4º - Os orçamentos anuais consignarão / verbas para o Conselho Municipal de Desportos realizar sua programação. art, 5º - O Poder Executivo; dentro do pra - zo de 60 (sessenta) dias da gigência desta lei, decretará o Regimento Ig terno do Conselho Municipal de Desportos. Art, 6º - Esta lei qteit é em vigor na data/ de sua publicação, revogadas as disposiçoés em Contrário, Prefeitura lunictpel de Fouso Alto, 15 de / | junho de 1978, | "Continua" , PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" ! Josê RuSsano - Pref Municipal- A erra Russano Filho - Secretário-