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norma nº 479/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1978
Date 1978-06-15
Ementa"REGULARIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS."
native_id1514

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEL He 79 DE 15-06-78
"Regulariza o Conselho *unicipal de Desportos",
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de //
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte leis
Arte 1º - O Conselho Municipal de Desportos de
Pouso Alto, funcionará vinculado com a Prefeitura Municipal, Conse
lho de Desportos e Diretoria de Esportes de Minas Gerais,
arte 2º - O G,M,D, será contituido de cinco(5)
menbrôs nomeados pelo Prefeito Municipal dentre aqueles que compro-
vadamente tenham prestado serviços úteis aos desportos e que este: -
jm perfeitsmente integrados no meio desportivos do município,
5 1º = O mandamento dos membros do CM.D, tew
rã duração paralela ao do Prefeito Hunicipal,
$ 2º - O exercício: do cargo de Qmascinstoo do
C.M,D, será gratuito e considerado como serviço relevante prestado
so município,
Arte 3º - Os conselheiros elegerão anualmente
entre seus componentes na primeira sessão ordinária do ano, O pre-
sgidente e o secretario do C.M,De
Art. 1º - Og membros do C,M,D, somente deixa-
rão os exercícios de seusmandetosno dia da posse de seus substity
tose É .
art. 5º - IO Conselho Municipal de Desportos/
desempenhará suas funçoés como funcionários postos à disposição pe
1a Prefeitura Municipal,
art. 6º - O C.M,D funcionará em local determi
nado pela Prefeitura Municipal,
Arte 7º - Compete ao C.M,D
a) organizar, orientar, difundir e fiscalizar
a prática dos desportos no municípios,
b) cumprir e fazer cumprir todos os despositi
vos regulamentares emitodos pelos poderes esportivos a que estiver
subordinado, É
e) verificar a situação doas entidades estors
tivas do município propondo ou opinando sobre as subvençoõs que //
lhe devem ser concedidas e fiscalizar a correnta aplicação dessa”
suvbençõoés,
"Continua"
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
à) organizar o Calendário esportivo anual de
acordo com as atividades esportivas do municípios
e) propugnar pela permanente harmonia entre/
as entidades esportivas do município;
£) organizar o Cadastro Esportivo do Municf-
pio;
g) promover competiçoés esportivas munici --
pais e intermmicipais
hn) fiscalizar a execução da legislação des -
portiva em vigor no peis em colaboração com a Diretoria de Esporte e /
Conselho Regional de Desportos;
4) interferir para que sejam preservadas á -
reas de terras para oportunas construçoés de estádios, piscinas, ginã-
sios e praças desportifas de recreação.
art, 8º - O C,M,D, elaborará os projetos de/>
orçamento anualmente com a legislação municipal vigente,
Art, 9º - As petiçoêés das associaçoés despor
tivas do município, dirigidas à DEMG, deverão ser encaminhadas por /
intermédios do C.M.De
art, 10º - O C,M,D, deverá term um expedien-
te para atender aos interessados; reunir-se-á ordinariamente de 15 em /
15 dias e extraordinariamente sempre que necessário,
arte 11º = Ag deliberaçoés do C,MeD. serão /
sempre nadas por maioria dos Conselheiros presentes, bastando o com-
parecimento à reunião», no minimo tres (3) de seus membros.
art. 12º - O presidente do CM.D. poderá con-
ceder licença a qualquer membro do mesmo até o prazo de noventa (90 )/
dias,
art. 13º - O Membro do C.M,D, impedido por /
mais de “oventa (90) dias será substituido inteiramente, por ato do /
Prefeito Municipal.
art. 1hº - O presidente do C.M.D, é o coorde
nador dos trabalhos cabendo-lhe, nas reunioês, presidir os debates e /
encaminhanento das votaçoés.
Art, 15º - Compete ao siesiddiio do CeMeDe$
a) representar o C.M.D, junto ao Prefeito /
Municipal e orgãos públicos esportivos nas suas relaçoés de interesses
oficiais;
b) decidir com o voto de qualidade os casos/
de impate nas votaçoésts
"Continua"
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
e) despachar o expediente ordinário e distri-
buir os processos a serem relatados;
à) convocar o C.M,D, para reunioês 3
e) requisitar do governo Municipal “o empenho
das despesas autorizadoa segundo as dotaçoês orçamentárias,
£) emcaminhar ao Governo Municipal a proposta
orçementária do C.M.D, para exercício seguintes
g) executar e fazer cumprir as deliberaçoés £
tomadas nas sessoês do C,M,D.
h) apresentar ao Governo Municipal e à DEMO /
em relatório anual dos trabalhos ao C.M.Ds,
1) supervisionar as atividades dos funcionã-
rios postos à disposição do C,l,D.
Arte 16º » Compete aos membros do CeMeDes
a) representâ-lo junto as entidades esporti
vas, nas suas competiçoés e festividades,
b) observar as atividades das associações eg
portivass
c) relatar dentro. do prazo máximo de quinze/
(15) dias os processos que lhe foram destribuidos;
d) “propor ao C.M,D. medidas úteis aos des -
portos em geral;
e) comparecer as reunioês do C.M,D.justifi=
cando previamente a ausencia nos casos de impedimentos forçados;
f) aceitar encargos e as comissoês para as /
quais forma desigihados, À
Arte 17º = Compete ao Secretario doCM.D, *
a) redigir as atas das reunioês do C,M,D,3
b) providenciar na divulgação das resoluçoés
do CG M,D. na imprensa, emissoras de rádio e TV,
e) preparar a matéria a ser lida e discútida
nas reunioês do G.M,D,
Arte 18º - Os funcignarios do C,M.D, terão /
as suas atribuiçoés fixadas pelo presidente,
Art. 19º » As vagas de Conselheiros cisma,
tentes no C.M,D, deverão ser comunicadas imediatamente ao prefeito /
Municipal, a fim de serem preenchidas na forma do artigo 2º do pre =
sente regulamento,
Art, 20º = Aos membros do C.M.D, serão conce
didos documentos comprobátorios de identidade, de posse transitória/
PContinua"
gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
a serem usados durante o exercício do mandatos
Arte 21º - A posse dos membros do C.M.D, será
realizada perante o Senhor Prefeito Municipal,
Art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data/
de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de ju-
nho de 1978.
ose ano - Pre Pal-
ro. ssano - Secre o

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