| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | "REGULARIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS." |
| native_id | 1514 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
ESTADO DE MINAS GERAIS LEL He 79 DE 15-06-78 "Regulariza o Conselho *unicipal de Desportos", O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de // Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Arte 1º - O Conselho Municipal de Desportos de Pouso Alto, funcionará vinculado com a Prefeitura Municipal, Conse lho de Desportos e Diretoria de Esportes de Minas Gerais, arte 2º - O G,M,D, será contituido de cinco(5) menbrôs nomeados pelo Prefeito Municipal dentre aqueles que compro- vadamente tenham prestado serviços úteis aos desportos e que este: - jm perfeitsmente integrados no meio desportivos do município, 5 1º = O mandamento dos membros do CM.D, tew rã duração paralela ao do Prefeito Hunicipal, $ 2º - O exercício: do cargo de Qmascinstoo do C.M,D, será gratuito e considerado como serviço relevante prestado so município, Arte 3º - Os conselheiros elegerão anualmente entre seus componentes na primeira sessão ordinária do ano, O pre- sgidente e o secretario do C.M,De Art. 1º - Og membros do C,M,D, somente deixa- rão os exercícios de seusmandetosno dia da posse de seus substity tose É . art. 5º - IO Conselho Municipal de Desportos/ desempenhará suas funçoés como funcionários postos à disposição pe 1a Prefeitura Municipal, art. 6º - O C.M,D funcionará em local determi nado pela Prefeitura Municipal, Arte 7º - Compete ao C.M,D a) organizar, orientar, difundir e fiscalizar a prática dos desportos no municípios, b) cumprir e fazer cumprir todos os despositi vos regulamentares emitodos pelos poderes esportivos a que estiver subordinado, É e) verificar a situação doas entidades estors tivas do município propondo ou opinando sobre as subvençoõs que // lhe devem ser concedidas e fiscalizar a correnta aplicação dessa” suvbençõoés, "Continua" ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" à) organizar o Calendário esportivo anual de acordo com as atividades esportivas do municípios e) propugnar pela permanente harmonia entre/ as entidades esportivas do município; £) organizar o Cadastro Esportivo do Municf- pio; g) promover competiçoés esportivas munici -- pais e intermmicipais hn) fiscalizar a execução da legislação des - portiva em vigor no peis em colaboração com a Diretoria de Esporte e / Conselho Regional de Desportos; 4) interferir para que sejam preservadas á - reas de terras para oportunas construçoés de estádios, piscinas, ginã- sios e praças desportifas de recreação. art, 8º - O C,M,D, elaborará os projetos de/> orçamento anualmente com a legislação municipal vigente, Art, 9º - As petiçoêés das associaçoés despor tivas do município, dirigidas à DEMG, deverão ser encaminhadas por / intermédios do C.M.De art, 10º - O C,M,D, deverá term um expedien- te para atender aos interessados; reunir-se-á ordinariamente de 15 em / 15 dias e extraordinariamente sempre que necessário, arte 11º = Ag deliberaçoés do C,MeD. serão / sempre nadas por maioria dos Conselheiros presentes, bastando o com- parecimento à reunião», no minimo tres (3) de seus membros. art. 12º - O presidente do CM.D. poderá con- ceder licença a qualquer membro do mesmo até o prazo de noventa (90 )/ dias, art. 13º - O Membro do C.M,D, impedido por / mais de “oventa (90) dias será substituido inteiramente, por ato do / Prefeito Municipal. art. 1hº - O presidente do C.M.D, é o coorde nador dos trabalhos cabendo-lhe, nas reunioês, presidir os debates e / encaminhanento das votaçoés. Art, 15º - Compete ao siesiddiio do CeMeDe$ a) representar o C.M.D, junto ao Prefeito / Municipal e orgãos públicos esportivos nas suas relaçoés de interesses oficiais; b) decidir com o voto de qualidade os casos/ de impate nas votaçoésts "Continua" ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" e) despachar o expediente ordinário e distri- buir os processos a serem relatados; à) convocar o C.M,D, para reunioês 3 e) requisitar do governo Municipal “o empenho das despesas autorizadoa segundo as dotaçoês orçamentárias, £) emcaminhar ao Governo Municipal a proposta orçementária do C.M.D, para exercício seguintes g) executar e fazer cumprir as deliberaçoés £ tomadas nas sessoês do C,M,D. h) apresentar ao Governo Municipal e à DEMO / em relatório anual dos trabalhos ao C.M.Ds, 1) supervisionar as atividades dos funcionã- rios postos à disposição do C,l,D. Arte 16º » Compete aos membros do CeMeDes a) representâ-lo junto as entidades esporti vas, nas suas competiçoés e festividades, b) observar as atividades das associações eg portivass c) relatar dentro. do prazo máximo de quinze/ (15) dias os processos que lhe foram destribuidos; d) “propor ao C.M,D. medidas úteis aos des - portos em geral; e) comparecer as reunioês do C.M,D.justifi= cando previamente a ausencia nos casos de impedimentos forçados; f) aceitar encargos e as comissoês para as / quais forma desigihados, À Arte 17º = Compete ao Secretario doCM.D, * a) redigir as atas das reunioês do C,M,D,3 b) providenciar na divulgação das resoluçoés do CG M,D. na imprensa, emissoras de rádio e TV, e) preparar a matéria a ser lida e discútida nas reunioês do G.M,D, Arte 18º - Os funcignarios do C,M.D, terão / as suas atribuiçoés fixadas pelo presidente, Art. 19º » As vagas de Conselheiros cisma, tentes no C.M,D, deverão ser comunicadas imediatamente ao prefeito / Municipal, a fim de serem preenchidas na forma do artigo 2º do pre = sente regulamento, Art, 20º = Aos membros do C.M.D, serão conce didos documentos comprobátorios de identidade, de posse transitória/ PContinua" gs PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" a serem usados durante o exercício do mandatos Arte 21º - A posse dos membros do C.M.D, será realizada perante o Senhor Prefeito Municipal, Art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data/ de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de ju- nho de 1978. ose ano - Pre Pal- ro. ssano - Secre o