| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | "INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE PASSARÁ A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO." |
| native_id | 1515 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS "Institui o Departamento Municipal de Educação que passará 8 integrar a estrutura administra tiva da Prefeitura Municipal de Pouso Alto". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de / Minas Gerais, por seus representantes, decretou e em seu nomeçsan = “ciono a seguínte leis art, 1º - Fica criada na estrutura administra tiva da Prefeitura Municipal de Pouso Alto o Departamento Municipal de Educação, diretamente subordinado so Executivo Municipal con a finalida de de executar os serviços relacionados com o desenvolvimento do ensino da rede municipal. art. 2º - O Departamento Municipal de Educa - ção compreendes L.Serviço de Supervisão Escolar; II-= Serviço de Assistencia ao Educando; III- Serviço de Documentação e Informaçoés Educacionais; IV- Serviço de Apoio Técnico Administrativos Art.3º - ho Departsmento Húnicipal de Educação competes 1= Promover a elaboração e dirigir a execução do plano municipal de e- ducaçãos II. Promover a realização de pesquisas e estudos sobre a situação edu= cacional do municípios Ile Articular-se com os orgãos da União do Estado e do Município incug tidos de prestar assistencia técnica e material ao sistema municipal de ensinos IV. Fiscalizar a execução de convênios. V- Zelar pelo crescimento espiritual e moral do educando; VI. Orientar a organização e o funcionamento do sistema educacional / da rede municipal, arte 1º - ho Departemento de Supervisão Esco - lar compete: I- Elaborar normas relativas a estruturar e ao funcionamento dos esta telecimentos de ensino da rede municipals II- Orientar quantô á aplicação de métodos, técnicas e procedimentos / adequados os docentes e supervisoress TIl- Realizar estudos que objetivem planejamentos de soluçoêés para os "Continua" ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação"! prolbemas do sistema educacional da rede municipal; IV - Zelar pela observância do Calendário Escolar; V - Difundir e fazer cumprir os programas de ensino; VI - Entrosar-se com os órgãos estaduais visando à ampliação das ati- vidades de ensino do município; VII » Promover a constante aprimoramento dos métodos, processos, pro cedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de eficiência e do rendimento escolar. VIII - Articular-se com os demais Serviços do Departamento, objetivando à ação integrada, e realizar todo trabalho de supervisão num clima de / confiança, auxilio mútuo e cooperaçads art, 5º - ho Departamento de Assistência ao Edu - cando competes I - Realizar festas com a ajuda da comunidade com o objetivo de obber cooperação para a assistência ao escolar. II - Promover a orientação e a supervisão das atividades cad com a assistência ao educando, principalmente quanto as a) material escolarf b) alimentação escolar; ' III - estudar e elaborar planos para a organização de centinas, bem co- mo as normas reguladoras de seu funcionamento, IV - Promover e supervisionar campanhas educativas de higiene, saúde,/ nutrição e comportamente social; V - Incentivar, coordenar e supervisionar a destribuição de naterial/ didático e uniforme aos alunos mais necessitados VI - Manter cadastro das informaçoês necessárias a supervisão das ati. vidades de assistência ao educando, desenvolvidas nos diversos estabele cimentos de ensino da rede municipal, VIIL.. Exercer outras atividades assistenciais dentro do município para/ melhor atendimento ao educando, art. 6º - ho Departamento de Documentação e Infox mação competes I - Identificar as necessidades e dados do sistema educacionab do muni cípio e promover as atividades de obtenção, elaboração de divulgação das informações educacionais. II - Centralizar a coleta e a manipulação dos dados necessários so sisk tema de educação municipal III - Padronizar os instrumentos de coleta de informação relativas a edi cação, necessárias à administração do ensino municipal; IV - Realizar levantamentos e estudos necessários de forna a obter ou / "Continua" ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" completar as informaçoés sobre assuntos relativos a educação no município; V - Manter atualizado o arquivo referente a legislação e documentação e- ducacional; VI - Entrosar-se com a Delegacia Regional de Ensino através da Acessoria/ Técnica para orientações a respeito dos levantamentos de dados e informa - çoês educacionais do município; VII = Elaborar periodicamente mapas no município, divulgar e prestar infor maçoêés, Arte 7º - ho Departamento de Apoio Técnico-Admi - nistrativo competes I - Promover e controlar a lotação das unidades do orgão Municipal de E- ducação; II - Controlar a frequência, horário de trabalho e preparar os espedientes relativos a pagamentos, caminhando-os ao Departamento competente; III - Manter atualizado o cadastro dos, servidores que atuam no órgão Muni cipal de Educação; IV » Registrar os atos essenciais de vida funcional dos servidores; V - Elaborar e propor expedição de instruçoês que facilitem aplicação / das normas referentes ao pessoal; VI - Comunicar os atos e decisoês pertinentes à area pessoal; VII - Organizar e mater atualizada coletânia de pessoal e questoes traba - lhéstas de interesse do Orgão Munictpal de Educação; VIII. Fornecer elementos necessários a elaboração de proposta orçamentária; IX - Promover e controlar o recebimento, a guarda, a conservação e a dis- tribuição do material adquirido para o Orgão Municipal de Educação; X - gelar pela conservação, bem como providenciar a recuperação de bens/ utilizados nos diversos setores de Órgão Municipal de lducação; XI - Realizar o inventário anual contendo a identificação, descriminação/ e avaliação unitária e quantitativa aos bens que constituem o patrimônio/ do Orgão Municipal de Educação. XII - Encarregar-se do serviço de mudança e de transporte de cargas e vo- lumes do Órgão Municipal de Educação; XIII- Organizar, executar e controlar o recebimento, o registro, a expedi ção e distribuição de processos, documentos e outros papéis, XIV - Fornecer por meios de instrumentô competente, informaçoés que cons. tituem de arquivo do Órgãos XY - Zelar pela higiene, limpeza e conservação das dependências do Órgad Municipal de Educação; XVI - Promover a guarda e manutenção e controlar o movimento dos veiculos utilizados pelo Órgão Municipal de Educação; XVII- Programar, executar e revisar o trabalho de datilografia; “Continua” Fo DO emma PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuagão XVIII- Receber,grientar e encaminhar as partes; XIX - Progrsmar, e controlar os trabalhos de produção de Textos; XX - Promover a aquisição, registro, classificação, catalogação, guarda, conservação e contrato de emprestimo de livros, periodicos e outras pu - blicaçoês de interesse do Órgãos XXI - Organizar os ficharios indispensáveis ao bom funcionamento da Biblã otécas XXIIl- Executar outras atividades correlatas, art. 8º - Ficam criados 01 (um) cargo de Técnico Administrativo 01 (um) cargo de Supervisor Pedagógico, Estes elementos se- rão remanejados do Quadro do Magistério da Prefeitura, Art, 9º - Para atendimento das despesas decor - rentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários advindo da / quota Estadual e Federal e recursos constantes da Lei Orçamentária. art, 10º - Revogam-se as disposiçoés em contrá- rio. art, 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de junho de 1978. 4 José Russdno - Prefei icipal - Haroldo Rússano Filho - Secretário -