br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 480/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 1978
Date 1978-06-15
Ementa"INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE PASSARÁ A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO."
native_id1515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

ESTADO DE MINAS GERAIS
"Institui o Departamento Municipal de Educação
que passará 8 integrar a estrutura administra
tiva da Prefeitura Municipal de Pouso Alto".
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de /
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e em seu nomeçsan =
“ciono a seguínte leis
art, 1º - Fica criada na estrutura administra
tiva da Prefeitura Municipal de Pouso Alto o Departamento Municipal de
Educação, diretamente subordinado so Executivo Municipal con a finalida
de de executar os serviços relacionados com o desenvolvimento do ensino
da rede municipal.
art. 2º - O Departamento Municipal de Educa -
ção compreendes
L.Serviço de Supervisão Escolar;
II-= Serviço de Assistencia ao Educando;
III- Serviço de Documentação e Informaçoés Educacionais;
IV- Serviço de Apoio Técnico Administrativos
Art.3º - ho Departsmento Húnicipal de Educação
competes
1= Promover a elaboração e dirigir a execução do plano municipal de e-
ducaçãos
II. Promover a realização de pesquisas e estudos sobre a situação edu=
cacional do municípios
Ile Articular-se com os orgãos da União do Estado e do Município incug
tidos de prestar assistencia técnica e material ao sistema municipal de
ensinos
IV. Fiscalizar a execução de convênios.
V- Zelar pelo crescimento espiritual e moral do educando;
VI. Orientar a organização e o funcionamento do sistema educacional /
da rede municipal,
arte 1º - ho Departemento de Supervisão Esco -
lar compete:
I- Elaborar normas relativas a estruturar e ao funcionamento dos esta
telecimentos de ensino da rede municipals
II- Orientar quantô á aplicação de métodos, técnicas e procedimentos /
adequados os docentes e supervisoress
TIl- Realizar estudos que objetivem planejamentos de soluçoêés para os
"Continua"
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"!
prolbemas do sistema educacional da rede municipal;
IV - Zelar pela observância do Calendário Escolar;
V - Difundir e fazer cumprir os programas de ensino;
VI - Entrosar-se com os órgãos estaduais visando à ampliação das ati-
vidades de ensino do município;
VII » Promover a constante aprimoramento dos métodos, processos, pro
cedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis
de eficiência e do rendimento escolar.
VIII - Articular-se com os demais Serviços do Departamento, objetivando
à ação integrada, e realizar todo trabalho de supervisão num clima de /
confiança, auxilio mútuo e cooperaçads
art, 5º - ho Departamento de Assistência ao Edu -
cando competes
I - Realizar festas com a ajuda da comunidade com o objetivo de obber
cooperação para a assistência ao escolar.
II - Promover a orientação e a supervisão das atividades cad
com a assistência ao educando, principalmente quanto as
a) material escolarf
b) alimentação escolar; '
III - estudar e elaborar planos para a organização de centinas, bem co-
mo as normas reguladoras de seu funcionamento,
IV - Promover e supervisionar campanhas educativas de higiene, saúde,/
nutrição e comportamente social;
V - Incentivar, coordenar e supervisionar a destribuição de naterial/
didático e uniforme aos alunos mais necessitados
VI - Manter cadastro das informaçoês necessárias a supervisão das ati.
vidades de assistência ao educando, desenvolvidas nos diversos estabele
cimentos de ensino da rede municipal,
VIIL.. Exercer outras atividades assistenciais dentro do município para/
melhor atendimento ao educando,
art. 6º - ho Departamento de Documentação e Infox
mação competes
I - Identificar as necessidades e dados do sistema educacionab do muni
cípio e promover as atividades de obtenção, elaboração de divulgação das
informações educacionais.
II - Centralizar a coleta e a manipulação dos dados necessários so sisk
tema de educação municipal
III - Padronizar os instrumentos de coleta de informação relativas a edi
cação, necessárias à administração do ensino municipal;
IV - Realizar levantamentos e estudos necessários de forna a obter ou /
"Continua"
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
completar as informaçoés sobre assuntos relativos a educação no município;
V - Manter atualizado o arquivo referente a legislação e documentação e-
ducacional;
VI - Entrosar-se com a Delegacia Regional de Ensino através da Acessoria/
Técnica para orientações a respeito dos levantamentos de dados e informa -
çoês educacionais do município;
VII = Elaborar periodicamente mapas no município, divulgar e prestar infor
maçoêés,
Arte 7º - ho Departamento de Apoio Técnico-Admi -
nistrativo competes
I - Promover e controlar a lotação das unidades do orgão Municipal de E-
ducação;
II - Controlar a frequência, horário de trabalho e preparar os espedientes
relativos a pagamentos, caminhando-os ao Departamento competente;
III - Manter atualizado o cadastro dos, servidores que atuam no órgão Muni
cipal de Educação;
IV » Registrar os atos essenciais de vida funcional dos servidores;
V - Elaborar e propor expedição de instruçoês que facilitem aplicação /
das normas referentes ao pessoal;
VI - Comunicar os atos e decisoês pertinentes à area pessoal;
VII - Organizar e mater atualizada coletânia de pessoal e questoes traba -
lhéstas de interesse do Orgão Munictpal de Educação;
VIII. Fornecer elementos necessários a elaboração de proposta orçamentária;
IX - Promover e controlar o recebimento, a guarda, a conservação e a dis-
tribuição do material adquirido para o Orgão Municipal de Educação;
X - gelar pela conservação, bem como providenciar a recuperação de bens/
utilizados nos diversos setores de Órgão Municipal de lducação;
XI - Realizar o inventário anual contendo a identificação, descriminação/
e avaliação unitária e quantitativa aos bens que constituem o patrimônio/
do Orgão Municipal de Educação.
XII - Encarregar-se do serviço de mudança e de transporte de cargas e vo-
lumes do Órgão Municipal de Educação;
XIII- Organizar, executar e controlar o recebimento, o registro, a expedi
ção e distribuição de processos, documentos e outros papéis,
XIV - Fornecer por meios de instrumentô competente, informaçoés que cons.
tituem de arquivo do Órgãos
XY - Zelar pela higiene, limpeza e conservação das dependências do Órgad
Municipal de Educação;
XVI - Promover a guarda e manutenção e controlar o movimento dos veiculos
utilizados pelo Órgão Municipal de Educação;
XVII- Programar, executar e revisar o trabalho de datilografia;
“Continua”
Fo DO emma
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuagão
XVIII- Receber,grientar e encaminhar as partes;
XIX - Progrsmar, e controlar os trabalhos de produção de Textos;
XX - Promover a aquisição, registro, classificação, catalogação, guarda,
conservação e contrato de emprestimo de livros, periodicos e outras pu -
blicaçoês de interesse do Órgãos
XXI - Organizar os ficharios indispensáveis ao bom funcionamento da Biblã
otécas
XXIIl- Executar outras atividades correlatas,
art. 8º - Ficam criados 01 (um) cargo de Técnico
Administrativo 01 (um) cargo de Supervisor Pedagógico, Estes elementos se-
rão remanejados do Quadro do Magistério da Prefeitura,
Art, 9º - Para atendimento das despesas decor -
rentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários advindo da /
quota Estadual e Federal e recursos constantes da Lei Orçamentária.
art, 10º - Revogam-se as disposiçoés em contrá-
rio.
art, 11º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de junho
de 1978.
4
José Russdno - Prefei icipal -
Haroldo Rússano Filho - Secretário -

open original →