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← Pouso Alto (MG)

norma nº 481/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 1978
Date 1978-06-30
Ementa"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA-FSESP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1516

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 181 DE 30-06-78
"Autoriza assinatura de Convênio com A Funda-
ção Serviço de Saúde Pública-FSESP. e dá ou-
tras providências",
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte leis :
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Pouso
Alto, Estado de Minas Gerais, autorizado a assinar Convênio com a Fun=
dação Serviço de Saúde Pública - FSESP. Órgão do Ministério da Saúde,/
para os serviços de construção e ampliação do sistema de rede de esgô-
to na sede do município,
Art. 2º - Revogam-se as disposiçoés em con É
tráriosentrando a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 30 de ju-
nho de 1978,
José Ruséano - Prefe icipal =
Haroldo mes Filho = Secretário -

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