| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1978 |
| Date | 1978-06-30 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA-FSESP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1516 |
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X PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 181 DE 30-06-78 "Autoriza assinatura de Convênio com A Funda- ção Serviço de Saúde Pública-FSESP. e dá ou- tras providências", O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san ciono a seguinte leis : Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, autorizado a assinar Convênio com a Fun= dação Serviço de Saúde Pública - FSESP. Órgão do Ministério da Saúde,/ para os serviços de construção e ampliação do sistema de rede de esgô- to na sede do município, Art. 2º - Revogam-se as disposiçoés em con É tráriosentrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 30 de ju- nho de 1978, José Ruséano - Prefe icipal = Haroldo mes Filho = Secretário -