| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1978 |
| Date | 1978-07-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA O MUNICÍPIO EXECUTAR O PROJETO RODOVIÁRIO MUNICIPAL." |
| native_id | 1517 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS " Dispõe sobre a aprovação para o Município executar o projeto Rodoviário Hunicipal,". O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte- Leis Arte1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar o Pro jeto Rodoviário Municipal. Arte2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei - entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to é execução desta Lei pertencer, que a cumpram é façam cumprir tão in- teiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de julho de 1978. José - Prefeito