| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1978 |
| Date | 1978-07-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Rd ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº Bl DE 31-07-78 "Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Biológica Municipal de Fouso Alto e dá ou= tras providências," O Povo do Município de Fouso Alto, Estado/ de Minas Gerais por seus representantes decretou, e euyem seu nome san- ciono a seguinte leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a criar a Reserva Biológica de Pouso Alto, nos termos do artigo 5º / alinea "A", e seu parágrafo único da Lei Federal nº 1.771 de 15 de no - vembro de 1965, Art, 2º - As finalidades dessa Reservação/ a preservação e proteção integral e permanente do ecossistema e recure” sos materiais da área, especialmente,os renováveis, como reserva genéti ca da flora e da fauna, para fins cientifieos, educacionais e culturais. Art, 3º - A área da reserva é de dez (10) / hectares aproximadamente, abrangendo os terrenos situados no seguinte pe- rimetro Rural, Arte º - Esta reserva fica sujeita ao re - gime de proteção estabelecido no Código Finestad, Lei de Proteção | à Fay nas Código de fesca, e demais normas pertinentes? assunto, cabendo á Pre. feitura zelar pela sua fiel execução dentro dos limites de sua competêne cias Art, 5º - Fica proibida qualquer forma de / exploração dos recursos naturais da reserva bem como a supressão total / ou parcial da área, nos termos da Zei, Art. 62 - Compete à Administração da reser. va, zelar pela fiel execução das Portarias n$ 72/7) e nº 78/75, ao Instá tuto Estadual de Floresta, que estabelecem, respectivamente, normas e / broteção contra o uso de fogo, e funcionamento e organização de Reservas Biológicas, de acordo com as pecublaridades regionais, art. 7º - Poderá ser celebrado Convênio de/ assistência técnica com o Instituto Estadual de Floresta, autarquia cria da pela Lei Estadual nº 2,606 de 05 de janeiro de 1962, Arte 8º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de Crédito Suplementar à dotação orçamentária para a fiel exe cução desta lei. Art, 92 - Esta lei entrará en vigor na data "Continua" ESTADO DE MINAS GERAIS "Continuação" de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário, Prefeitura Municipal de Pouso « Alto, 31 de Julho de 1978, José Russfno - Prefeito funicipal Haroldo dem Filho - Secretário -