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← Pouso Alto (MG)

norma nº 484/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1978
Date 1978-07-31
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1519

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Rd
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº Bl DE 31-07-78
"Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva
Biológica Municipal de Fouso Alto e dá ou=
tras providências,"
O Povo do Município de Fouso Alto, Estado/
de Minas Gerais por seus representantes decretou, e euyem seu nome san-
ciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a criar a Reserva Biológica de Pouso Alto, nos termos do artigo 5º /
alinea "A", e seu parágrafo único da Lei Federal nº 1.771 de 15 de no -
vembro de 1965,
Art, 2º - As finalidades dessa Reservação/
a preservação e proteção integral e permanente do ecossistema e recure”
sos materiais da área, especialmente,os renováveis, como reserva genéti
ca da flora e da fauna, para fins cientifieos, educacionais e culturais.
Art, 3º - A área da reserva é de dez (10) /
hectares aproximadamente, abrangendo os terrenos situados no seguinte pe-
rimetro Rural,
Arte º - Esta reserva fica sujeita ao re -
gime de proteção estabelecido no Código Finestad, Lei de Proteção | à Fay
nas Código de fesca, e demais normas pertinentes? assunto, cabendo á Pre.
feitura zelar pela sua fiel execução dentro dos limites de sua competêne
cias
Art, 5º - Fica proibida qualquer forma de /
exploração dos recursos naturais da reserva bem como a supressão total /
ou parcial da área, nos termos da Zei,
Art. 62 - Compete à Administração da reser.
va, zelar pela fiel execução das Portarias n$ 72/7) e nº 78/75, ao Instá
tuto Estadual de Floresta, que estabelecem, respectivamente, normas e /
broteção contra o uso de fogo, e funcionamento e organização de Reservas
Biológicas, de acordo com as pecublaridades regionais,
art. 7º - Poderá ser celebrado Convênio de/
assistência técnica com o Instituto Estadual de Floresta, autarquia cria
da pela Lei Estadual nº 2,606 de 05 de janeiro de 1962,
Arte 8º - Fica o Poder Executivo autorizado
à abertura de Crédito Suplementar à dotação orçamentária para a fiel exe
cução desta lei.
Art, 92 - Esta lei entrará en vigor na data
"Continua"
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Continuação"
de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Pouso « Alto, 31 de
Julho de 1978,
José Russfno - Prefeito funicipal
Haroldo dem Filho - Secretário -

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