| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1978 |
| Date | 1978-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1521 |
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ur. SS PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 486 IE 16-11-78 Institui a Reserva de Contingência no Orçamento do Municípios O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artº. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a reserva de contingência que figurará nos Orçamentos do Município, a partir de do Arte2º- O valor consignado nos Orçamentos do Município, — classificado como Reserva de Contingência, será aplicado como recurso à abertura nos respectivos exercícios financeiros, de créditos Adicionais, ou sejam, os Su= plementares, Especiais e Extraordinários. Asta38- Revogam-se as &isposições em contrário, aúiro tua E cuteê 0a vago vs Ga O du fúiioo Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novenbro de 1978.