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← Pouso Alto (MG)

norma nº 486/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1978
Date 1978-11-16
EmentaINSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
native_id1521

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ur. SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 486 IE 16-11-78
Institui a Reserva de Contingência no Orçamento
do Municípios
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artº. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
reserva de contingência que figurará nos Orçamentos do Município, a partir de do
Arte2º- O valor consignado nos Orçamentos do Município, —
classificado como Reserva de Contingência, será aplicado como recurso à abertura
nos respectivos exercícios financeiros, de créditos Adicionais, ou sejam, os Su=
plementares, Especiais e Extraordinários.
Asta38- Revogam-se as &isposições em contrário,
aúiro tua E cuteê 0a vago vs Ga O du fúiioo
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de novenbro de 1978.

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