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norma nº 488/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1978
Date 1978-11-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1979.
native_id1523

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 188 DE 16-11-.78
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício de 1979,
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono s a seguin
te Leis
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pouso/
Alto, para o Exercício Financeiro de 1979, estima a Receita en CR$
5.500.000,00(Cineo milhoês e trezentos mil cruzeiros), e fixa a Despe -
sa em CR$ 11. 9140.000,00(Quatro milhoês novecentos e quarenta mil cruzei-
— ros) discriminados pelos anexos integrantes desta lei,
De Art. 2º = O saldo apresentado de CR$ 360.000,00 //
(Trezentos e sessenta mil cruzeiros) será destinado a Reserva de Contin
gência, cujos recursos serão utilizados com fonte compensatória para am
bertura de crédito: (Suplementares, Especiais e Extraordinários), na fox
ma do disposto na lei municipal nº186 de 16 de Novembro de 1978,
art. 3º - A Receita será realizada mediante a arre
cadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital,/
na forma da Legislação em vigor e das especificaçoés constantes do ane-
xo nº 2 da lei nº h.320/6l, com a seguinte desdobramento,
1 - RECEITAS CORRENTES 3.171.280,00
1,1. Receita Teitutirl dasesineronveisdua ado 297.000,00
12 Receita Patrimonialeccccccceoressenoss 35.000,00
MB Receita Industrial. .cevses seccoruncaso 100.000,00
1.h- Transferencias Correntes.cevesesuess +e2. 916.100,00
1.5- Receitas DÍVOPSAS, cocsensococcosesessé 77.880,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1,828,720,00
2.1. Operaçoés de CróditO.eesescecesenasosa 200.000,00
2.2- Alienação de Pens Móveis e Imóveis, e. - 50.000,00
2.3--Transferência de Capital, ..eseesecescele57B. 720,00
TOTAL DA RECEITA co e243000 000.00
Arte 4º - À Despesa realizada de acordo com a seguin
te, discriminação por "Funçoês de Governo" e por Unidades Orçamentárias,
FUNÇÕES DO GOVERNO
O0l- Legislativaceecocecosencessosaneecasano 98 «100,00
03- Administração e PlanejementOs.sceneses 867.100,00
07- Desenvolvimento Regionalecssecessessess h0,000,00
08- Educação e Cultura, ccerescscossocsessce 1.30) 100,00
10- Habitação e Urbanismo. .cecococese scenes 615.000,00
13. Sâude e SaneamentOsesecesco sucenesuceso 559.600,00
"Continua"
E
" Continuação "
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
15- Assistênica e Previdênciasssccssescssseeseasos 372.000,00
16» TranaportUscovececereenestesevasacsas on con caso le 023.800,00.
SUB, TOTALo vce cosoresse essa b.9110.000, 00
99- Reserva de Contingêntias..cesecsecosessasosess ca 3604000400.
TOTAL cccrrsercccaases ===24500.000,00.
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 - CÂMARA MUNICIPAL
1.1 Corpo MELRLAIVO, ce censos CUECA TECCCCÁNIICOS 86 «1400, 00
1.2 Secretarigecececococoeconerc ecc eco cosa rea ass 12.000,00
2 — PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeituracesesc.ces 505.600,00
22 Serviço da Fazendas ve cescosconcerecaaceassees 1714.1400, 00
2.3 Serviço de Contabilidade .cse consensos .ecoe. 170.600,00
Zel, Serviço de Educação e Culturassecseccescesess 1.301.100,00
2.5 Serviço de Óbras Públicasccceccocesseseseassa 1.125.000,00
2.6 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem..vee 1.053.800,00
2.7 Encargos Gerais do Município... .ceseccocecases ca BOB 21004,00..
SUB, TOTALo seo coossesvosõos li. 9140.0005 00
3el Reserva de Contingência... ccesessercesenasess mm B604 000400.
TOTAL. co coscsconnncecsoasso ==22300.000,.00.
Arte5º- Fica o Poder Executivo autorizado at
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de
25% (Vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos têrmos do arte 67
] da Emenda Constitucional nº 1/69.
b) abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (Cincoenta por cento) -
ão Orçamento da Despesa, nos térmos do Arte 43, parágrafo 1º, da Lei de-
nº h.320/6l.
e) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como re -
cursos à abertura de Créditos Adicionais,
Art 69. Esta lei entrará em vigor a partir de primei
ro de jeneiro de 1979, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Mmicipal de Pouso Alto, 16 de novembro -
ssano - Prefeito Municipal
ssano Filho - Secretário

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