| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1978 |
| Date | 1978-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 1530 |
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"Autoriza a Doação de Terreno da Municipali- o dade," O povo do Município de Fouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,/ sanciono a seguinte leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno pertencente a esta Municipalidade, situado entre / as Avenidass Paulino Vito Nogueira e Fernando Petronilho, com a à - rea de 880 metros quadrados para fins exclusivo de construção de u- ma Estação Rodiviárias Arte 2º - A capacidade da Estação Rodoviária não poderá ser inferior ao abrigo de dois (2) onibus de cada lados Arte 3º - Na Estação Rodoviária,obricatoria- mente, em seu interior, terá espaço suficiente para alojamento de / razoável número de pessoas, com bancos suficientes, Arte 4º - Em nenhmma hipótese será permitida a construção de residencia no corpo ou sobre à Estação Rodoviária, art, 5º - No caso de interesse do donatário/ em transferir a outrem a concessão quer ora lhe é feita, obrigatori amente terá que consultar a Prefeitura, que tem absoluta prioridade de compras : art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data/ de sua públicação, revogadas as disposiçoêés em contrário, Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de a- bril de 1978,