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← Pouso Alto (MG)

norma nº 475/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 1978
Date 1978-04-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE
native_id1530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

"Autoriza a Doação de Terreno da Municipali-
o dade,"
O povo do Município de Fouso Alto, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,/
sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar o terreno pertencente a esta Municipalidade, situado entre /
as Avenidass Paulino Vito Nogueira e Fernando Petronilho, com a à -
rea de 880 metros quadrados para fins exclusivo de construção de u-
ma Estação Rodiviárias
Arte 2º - A capacidade da Estação Rodoviária
não poderá ser inferior ao abrigo de dois (2) onibus de cada lados
Arte 3º - Na Estação Rodoviária,obricatoria-
mente, em seu interior, terá espaço suficiente para alojamento de /
razoável número de pessoas, com bancos suficientes,
Arte 4º - Em nenhmma hipótese será permitida
a construção de residencia no corpo ou sobre à Estação Rodoviária,
art, 5º - No caso de interesse do donatário/
em transferir a outrem a concessão quer ora lhe é feita, obrigatori
amente terá que consultar a Prefeitura, que tem absoluta prioridade
de compras :
art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data/
de sua públicação, revogadas as disposiçoêés em contrário,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 17 de a-
bril de 1978,

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