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norma nº 36/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1950
Date 1950-03-17
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO ÁS ESCOLAS REUNIDAS DA VILA DE SANT´ANA DE CAPIVARI.
native_id1549

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LEI mo 36
jutoriza a Prefeitura lunicipal a contra
com a Secretaria de Viação e Obras Públicas, a
trução de um Prédio destinado às Escolas Reunid
da Vila de Sont'âna de Capivari.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal je Pouso Alto autoriza
a contratar com a Secretaria de Viação e Ubras Públicas, a construçg
ãe um prédio destinado às Escolas Reunidas da Vila de Sant'Ana “do €
varí, nerte Hunicípio. |
Art. 22 - As despesas com a construção de que se trata O ai
a uedida que forem feitas, serao debitadas no Estado de ilinas Geral
conta de serviços, para recebimento após a aceitação das obras ou &
segundo as medições parciais que forem contratadas. À
Parágrafo Úniso:- O adiantamento a débito do Estado não poí
ser superior a CR$ 150.000,00, salvo prévia e expressa autorização
secretaria de Viação e Obras Públicas.
E
Art. 3º - Correrão por conta da Prefeitura as desposas que
“ cederen a importância mencionada'no art. 29, ate o limite de Ch$ .
33.000,00. Ê q
art. 4º - às obras a sérem executadas obedecerão” ao projet
especificações organizados pela Secretaria de Viação e Obras Públi
Art. 5º - Para atender a despesa autorizada no art. 38, fi
aberto o crédito especial de Ch$ 33.000,00.
art. 6º - Revogadas as disposições em contrério, entrara e
lei ex vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara ilunicipal de Pouso Alto, 17 de liarço , de
A
aa) - Dr. Egydio de Luca - Presidente.
Dr. Julio Braulio de Vilhena - Vico-Prosiden'
José Bernardo Guimaraes . - Secretario.-
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