| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1950 |
| Date | 1950-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO ÁS ESCOLAS REUNIDAS DA VILA DE SANT´ANA DE CAPIVARI. |
| native_id | 1549 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
LEI mo 36 jutoriza a Prefeitura lunicipal a contra com a Secretaria de Viação e Obras Públicas, a trução de um Prédio destinado às Escolas Reunid da Vila de Sont'âna de Capivari. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal je Pouso Alto autoriza a contratar com a Secretaria de Viação e Ubras Públicas, a construçg ãe um prédio destinado às Escolas Reunidas da Vila de Sant'Ana “do € varí, nerte Hunicípio. | Art. 22 - As despesas com a construção de que se trata O ai a uedida que forem feitas, serao debitadas no Estado de ilinas Geral conta de serviços, para recebimento após a aceitação das obras ou & segundo as medições parciais que forem contratadas. À Parágrafo Úniso:- O adiantamento a débito do Estado não poí ser superior a CR$ 150.000,00, salvo prévia e expressa autorização secretaria de Viação e Obras Públicas. E Art. 3º - Correrão por conta da Prefeitura as desposas que “ cederen a importância mencionada'no art. 29, ate o limite de Ch$ . 33.000,00. Ê q art. 4º - às obras a sérem executadas obedecerão” ao projet especificações organizados pela Secretaria de Viação e Obras Públi Art. 5º - Para atender a despesa autorizada no art. 38, fi aberto o crédito especial de Ch$ 33.000,00. art. 6º - Revogadas as disposições em contrério, entrara e lei ex vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Camara ilunicipal de Pouso Alto, 17 de liarço , de A aa) - Dr. Egydio de Luca - Presidente. Dr. Julio Braulio de Vilhena - Vico-Prosiden' José Bernardo Guimaraes . - Secretario.- =