br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 93/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1954
Date 1954-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL PARA DISTRITO.
native_id1551

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

vara Munia
Ne ss
[20
LEI M9
Dispõe sobre a cri ação do cargo de Fiscal para Distrito.
E à Cêmara liunicizal de PousoAlto Estado de Minas Gerais, |
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguin,
te lei;
Artigo 199- Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura.
o cargo de Piscal de Distrito, com os vencimen.
tos de crê 750,00 (setecentos e cinquenta cru=,
zeiros).
. ” ” : |
$ UNICO)- O cargo ora criado é de provimento efetivo.
Artigo 22)- Para atender ás despesas decorrentes desta lei,
fica, o Poder Executivo autorizado a abrir o ne,
cessário Gredito Especial.
Artigo 3º0)- Revogam-se as disposições em contrários
=
Prefeitura lunicipal de Pouso Alto,26 de janeiro de 1954.
Jose Ribeiro Pires-Prefeito Municipal.
TS Ro de FARPPaCDEde SATA /

open original →